ACÓRDÃO Nº 546/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 546/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados esses autos que tratam de denúncia acerca de supostas
irregularidades no Pregão Eletrônico 90.003/2024, promovido pela Universidade Federal
de São Paulo (Unifesp), campus de Guarulhos, para registro de preços para contratação de
serviços continuados de restaurante universitário, preparo e fornecimento de refeições,
com concessão onerosa de uso das dependências do restaurante universitário, no aludido
campus,
Considerando a jurisprudência pacífica desta Corte de Contas, editada durante
a vigência do regime jurídico licitatório anterior, mas perfeitamente aplicável no contexto
do novel estatuto jurídico, no sentido de que é admitida a utilização do sistema de
registro de preços (SRP) para contratação de serviços contínuos, desde que configurada
uma das hipóteses delineadas no dispositivo regulamentador (Acórdão 1.737/2012-
Plenário. Relatora Ministra Ana Arraes: Ministro; Acórdão 3.092/2014-Plenário. Relator:
Ministro Bruno Dantas; entre outros);
Considerando o disposto no art. 3º do Decreto 11.462/2023, segundo o qual o
SRP poderá ser adotado quando a Administração julgar pertinente, em especial:
"I - quando, pelas características do objeto, houver necessidade de
contratações permanentes ou frequentes;
II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas
parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida, como
quantidade de horas de serviço, postos de trabalho ou em regime de tarefa;
III - quando for conveniente para atendimento a mais de um órgão ou a mais
de uma entidade, inclusive nas compras centralizadas;
IV - quando for atender a execução descentralizada de programa ou projeto
federal, por meio de compra nacional ou da adesão de que trata o § 2º do art. 32; ou
V - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o
quantitativo a ser demandado pela Administração."
Considerando que não consta dos estudos preliminares do Pregão Eletrônico
90.003/2024 qualquer justificava da Unifesp para a adoção do sistema de registro de
preços no caso concreto, indicando a ocorrência de umas das hipóteses delineadas na
aludida norma ou algum outro motivo julgado pertinente;
Considerando que o objeto da contratação não se amolda a nenhuma hipótese
entre as especificadas no art. 3º do Decreto 11.462/2023, em especial às dos incisos II e
V, pois o objeto não trata da aquisição de bens com previsão de entregas parceladas, no
contexto de várias contratações permanentes ou frequentes, tampouco de serviços com
quantitativos impossíveis de serem estimados;
Considerando que é indevida a utilização do sistema de registro de preços quando
as peculiaridades do objeto a ser executado e a sua localização indiquem que só será possível
uma única contratação, conforme o Acórdão 1.712/2015-Plenário, de minha relatoria;
Considerando que "afronta os princípios da razoabilidade e da finalidade a
utilização, pelo órgão gerenciador, do sistema de registro de preços para realização de
contratação única e integral do objeto registrado, ocasionando a extinção da ata na
primeira contratação", à luz do Acórdão 1.443/2015-Plenário, relator: Ministro Vital do
Rêgo;
Considerando que a quantidade prevista e efetivamente registrada na ata de
registro de preços decorrente do aludido certame corresponde ao consumo de refeições
estimado, no período de doze meses, conforme os estudos preliminares juntados em
anexo ao Termo de Referência;
Considerando que "o prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses
contados da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106
e 107 da Lei n° 14.133, de 2021", consoante o subitem 1.7 do Termo de Referência;
Considerando que, após a celebração do contrato com a empresa vencedora
do certame, o quantitativo registrado será integralmente utilizado, havendo o exaurimento
da ata, sem qualquer nova possibilidade de contratação;
Considerando que a fixação do prazo de dois dias para que a empresa
contratada inicie a execução do objeto, no edital, afronta ao princípio da razoabilidade,
insculpido no art. 5º da Lei 14.133/2021, mormente diante das obrigações acessórias
previstas no instrumento, a saber, a realização de serviços de dedetização do local,
formação de equipe, disponibilização de equipamentos e utensílios, reparos na estrutura
física do restaurante, entre outros;
Considerando que as aludidas irregularidades não geraram nenhuma violação
ao princípio da competividade, haja vista a quantidade de participantes do pregão, doze,
cuja disputa resultou no preço final de R$ 12,60 por refeição, o qual representou um
desconto de aproximadamente 25% sobre o valor estimado no certame (R$ 16,75);
Considerando que, em pesquisa realizada por minha assessoria na internet,
logrou-se encontrar o Termo de Referência do Pregão 1/2021, realizado pela Universidade
de Brasília, com preço estimado de R$ 16,49, referente à concessão do uso das
edificações, equipamentos, móveis e utensílios dos restaurantes universitários com vistas
à produção de refeições padrão;
Considerando que não foram acostados indícios de superfaturamento no preço
registrado em face do Pregão Eletrônico 90.003/2024;
Considerando que as demais ocorrências trazidas pelo autor da denúncia não
constituem irregularidade, nos termos da análise da unidade técnica; e
Considerando a ausência dos pressupostos para a concessão de medida
cautelar, em especial o fundado receio de grave lesão ao Erário ou ao interesse
público,
ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 234
e 235 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, c/c o art. 103, § 1º, da
Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer do
expediente como denúncia para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; em
indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo denunciante, haja
vista a inexistência dos pressupostos necessários para a sua adoção; em levantar o sigilo
que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação
pessoal do autor da denúncia; em dar ciência desta deliberação ao denunciante e à
Universidade Federal de São Paulo; e em arquivar o processo, sem prejuízo da adoção das
medidas especificadas a seguir, de acordo com os pareceres anteriores.
1. Processo TC-005.475/2024-4 (DENÚNCIA)
1.1. Entidade: Universidade Federal de São Paulo.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência à Universidade Federal de São Paulo, campus de Guarulhos,
com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços
90.003/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras
ocorrências semelhantes:
1.6.1.1 fixação do prazo de dois dias para que a empresa contratada inicie a
execução do objeto, constante no subitem 5.1.1 do Termo de Referência anexo ao edital,
o que afronta ao princípio da razoabilidade, insculpido no art. 5º da Lei 14.133/2021,
mormente diante das obrigações acessórias previstas no edital, as quais exigem a
realização de serviços de dedetização do local, formação de equipe, disponibilização de
equipamentos e utensílios, reparos na estrutura física do restaurante, entre outros;
1.6.1.2. ausência de justificativa para a adoção do sistema de registro de
preços, nos estudos preliminares da licitação em apreço, demonstrando a ocorrência de
umas das hipóteses previstas no art. 3º do Decreto 11.462/2023 ou algum outro motivo
pertinente, o que viola o dispositivo supramencionado e o princípio da motivação; e
1.6.1.3. utilização do sistema de registro de preços quando as peculiaridades
do objeto a e a sua localização indicam que só será possível uma única contratação,
exaurindo os quantitativos registrados, o que afronta a jurisprudência do TCU, em especial
os Acórdãos 1.443/2015-Plenário e 1.712/2015-Plenário.