ACÓRDÃO Nº 544/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 544/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os
arts. 143 e 250, inciso II, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado,
em fazer as seguintes determinações e recomendações, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-009.376/2021-6 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Responsável: Rubens Falcão da Silva Neto (338.***.***-87).
1.2. Interessados: Comtermica Comercial Térmica Ltda. (08.560.898/0001-64);
Congresso Nacional (vinculador); Prefeitura Municipal de João Pessoa/PB
(08.778.326/0001-56); Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.
1.3. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto);
Prefeitura Municipal de João Pessoa - PB; Secretaria Nacional de Proteção e Defesa
Civil.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. recomendar à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, com
fundamento no art. 250, inciso III, do RI/TCU, c/c o art. 11 da Resolução-TCU 315/2020,
que, nos casos de obras de prevenção a desastres de grande relevância ou que envolvam
vultosos repasses de recursos federais, tais como aquelas previstas nas metas 2 e 3 da
Transferência Legal 203/2018 (Siafi 698487), adote medidas de governança que tragam
mais efetividade às ações e fortaleçam os controles sobre os projetos, a exemplo da
contratação de instituição financeira federal, nos termos do § 7º do art. 1º- A da Lei
12.340/2010;
1.8.2. dar ciência à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que foram encontradas as
seguintes desconformidades nas ações relacionadas à Transferência Legal 203/2018 (Siafi
698487):
1.8.2.1. empreendimento com EVTEA e RIMA defasados e sem a licença
ambiental pertinente, em inobservância ao art. 6º, IX, da Lei 8.666/1993 (revogada) e ao
art. 10 da Lei 6.938/1981, c/c o art. 19, I, do Decreto 99.274/1990;
1.8.2.2. empreendimento de grande vulto sem dotação orçamentária específica
e não contemplado no anexo III (Investimentos Plurianuais Prioritários) do PPA 2020/2023,
em desconformidade com os arts. 8º, § 1º, e 9º, ambos da Lei 13.971/2019;
1.8.2.3 falhas na transparência das informações em razão da não divulgação
clara e objetiva das intervenções em plataformas oficiais, o que afronta o art. 1º-A, § 9º,
da Lei 12.340/2010, c/c os arts. 38 e 39 do Decreto 11.219/2022;
1.8.3. dar ciência deste acórdão, acompanhado de cópia da instrução da
unidade técnica (peça 101), à Prefeitura Municipal de João Pessoa/PB, à Comtérmica Com.
Térmica Ltda. e a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec/MIDR);
1.8.4 determinar o apensamento definitivo dos autos ao TC 015.942/2017-1
para subsidiar a remessa de informações ao Congresso Nacional.