ACÓRDÃO Nº 543/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 543/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, ante o acolhimento, pelo relator, dos pareceres constantes
dos autos e com fundamento no art. 143, inciso III, do RITCU, quanto ao processo a seguir
relacionado, em não conhecer do presente feito como denúncia, por não atender os
requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do RITCU, c/c o art. 103, § 1º, da
Resolução TCU 259/2014, e determinar o arquivamento do processo com fundamento no
parágrafo único do art. 235 do RITCU e no art. 105 da Resolução TCU 259/2014, nos
termos abaixo:
1. Processo TC-033.326/2023-1 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. dar ciência desta deliberação ao denunciante.