ACÓRDÃO Nº 542/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 542/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, ante o acolhimento, pelo relator, dos pareceres constantes
dos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 234 e 235 do
Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU
259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer do presente feito como
denúncia, nos termos abaixo:
1. Processo TC-003.894/2022-3 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.3. Entidade: Conselho Regional de Odontologia do Maranhão
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca)
1.7. Representação legal: não há
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. nos termos do art. 106, § 4º, inciso II, e § 6º, da Resolução TCU
259/2014, encaminhar cópia desta instrução ao Conselho Regional de Odontologia do
Maranhão (CRO/MA), para que, com o acompanhamento do seu órgão de controle
interno e do Conselho Federal de Odontologia (CFO), providencie os procedimentos
pertinentes para averiguar eventual responsabilidade de gestores e/ou empregados
quanto ao aqui apurado, procurando verificar e responder de forma objetiva e
circunstanciada a existência ou não de manipulação de exigências contidas no Concurso
Público objeto do Edital 1/2018-CRO-MA, visando, supostamente, favorecer as sras. Dina
Carla Serra Pinheiro e Liana Maria da Costa, que então participaram da elaboração deste
certame, bem como efetue o cotejo legal entre as nomeações decorrentes do mencionado
concurso e todos os trabalhos realizados por elas junto ao certame;
1.8.2. alertar o CRO/MA e o CFO de que deverão promover o registro sintético
das medidas tomadas em seus relatórios de gestão ou o encaminhamento dessas medidas
à respectivas Unidades Apresentadoras de Contas (UAC), com o devido armazenamento
em base de dados disponível ao TCU, dando cópia do expediente aos respectivos órgãos
de controle interno, bem como de notificação à Unidade de Auditoria Especializada em
Pessoal (AudPessoal) do TCU, no prazo de 60 dias, informando acerca das medidas
adotadas pelas entidades, nos termos do art. 106, § 4º, inciso II, e § 6º, da Resolução TCU
259/2014;
1.8.3. alertar o CRO/MA e o CFO de que os registros sintéticos das
providências adotadas devem ser publicados na seção "Transparência e Prestação de
Contas" do sítio oficial das Unidades Prestadoras de Contas (UPC) ou Unidades
Apresentadoras de Contas (UAC), sendo que tais registros devem ser encaminhados à
Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) do TCU, mediante o Sistema
Conecta, conforme previsto no art. 9º, § 4º, da Instrução Normativa TCU 84/2020 e no
art. 7º da Decisão Normativa TCU 198/2022;
1.8.4. dar ciência ao denunciante acerca da presente deliberação, nos termos
do parágrafo único do art. 235 do RITCU, remetendo-lhe cópia da instrução técnica inserta
à peça 19; e
1.8.5. arquivar o presente feito.