ACÓRDÃO Nº 541/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 541/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
tendo em vista estes autos de processo administrativo instaurado por determinação do
subitem 9.3.2. do Acórdão 1.114/2018-Plenário, nos autos do TC 008.199/2018-3, com a
finalidade de realizar estudo técnico sobre a inclusão, ou não, da Ordem dos Advogados
do Brasil como unidade prestadora de contas;
Considerando que, no Acórdão 2.573/2018-Plenário, o TCU entendeu que a
Ordem dos Advogados do Brasil, por força do art. 71, II, da Constituição Federal, submete-
se à jurisdição desta Corte, razão pela qual deu ciência à entidade de que a fiscalização
do Tribunal alcançaria os atos praticados a partir do ano de 2020;
Considerando que a Ordem dos Advogados do Brasil interpôs
intempestivamente pedido de reexame, tendo os pareceres precedentes recomendado o
não conhecimento do apelo, por ser intempestivo e não apresentar fatos novos;
Considerando que, no Mandado de Segurança 36.376/DF, o Supremo Tribunal
Federal concedeu a segurança para anular o Acórdão 2.573/2018-Plenário, oportunidade
em que foi reafirmada a tese do tema 1.054, sob a sistemática da repercussão geral,
segundo a qual "o Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados
do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a
qualquer outra entidade externa";
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143 e 278, § 2º, do
Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em considerar prejudicado o
pedido de reexame interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil e dar ciência desta
deliberação à recorrente:
1. Processo TC-015.720/2018-7 (ADMINISTRATIVO)
1.1. Apensos: 031.722/2018-0 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Recorrente: Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal
(33.205.451/0001-14).
1.3. Interessado: Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal
(33.205.451/0001-14).
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.8. Representação legal: não há.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.