ACÓRDÃO Nº 540/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 540/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de recurso de revisão interposto contra o
Acórdão 1.636/2016, proferido em tomada de contas especial e mantido pelo Acórdão
1.895/2017-Plenário,
Considerando que o acórdão impugnado transitou em julgado em 3/10/2017
(peça 137);
Considerando que o presente recurso foi interposto em 16/5/2023;
Considerando que o prazo para interposição de recurso de revisão é de cinco
anos, conforme o art. 35 da Lei 8.443/1992;
Considerando que o presente recurso foi interposto após o prazo de cinco
anos, sendo, portanto, intempestivo;
Considerando que a ocorrência de prescrição não será aferida pelo Tribunal de
Contas da União caso o acórdão condenatório tenha transitado em julgado há mais de
cinco anos, nos termos do parágrafo único do art. 10 da Resolução 344/2022; e
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU pugnando pelo não conhecimento do presente recurso;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art.
288 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos
autos, em não conhecer do recurso e determinar o seu arquivamento, após comunicação
aos recorrentes do teor deste acórdão:
1. Processo TC-010.128/2014-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 028.805/2017-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 028.804/2017-1
(COBRANÇA EXECUTIVA); 028.803/2017-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 028.802/2017-9
(COBRANÇA EXECUTIVA); 028.806/2017-4 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Antônio Cesar Teixeira Vidigal (228.***.***-68); Flavio
Vidigal de Carvalho Pereira (807.***.***-20); Flávio Teixeira Vidigal (112.***.***-87);
Gnctv - Produções de Cinema e Tv Ltda. (16.592.099/0001-06); Humberto Carneiro Vidigal
(034.***.***-90); Luiz Carlos Pereira Pitrez (492.***.***-91); Roberto Teixeira Vidigal
(228.***.***-68); Tarcísio Teixeira Vidigal (117.***.***-04).
1.3. Recorrentes: GNCTV - Produções de Cinema e Tv Ltda. (16.592.099/0001-
06); Tarcísio Teixeira Vidigal (117.***.***-04).
1.4. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura (extinta).
1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Raimundo Carreiro
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Gabriela Sant Anna Lopes (248119/OAB-RJ), Leandro
Cruz Froes da Silva (185041/OAB-RJ) e outros, representando Tarcísio Teixeira Vidigal;
Eduardo Ghiaroni Senna (123578/OAB-RJ), Gabriela Sant Anna Lopes (248119/OAB-RJ) e
outros, representando Gnctv - Produções de Cinema e Tv Ltda..
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.