ACÓRDÃO Nº 539/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 539/2024 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos que tratam de representação formulada pelo
Deputado Federal Jorge Goetten, acerca do procedimento de indicação do Senhor João
Luiz Fukunaga para o cargo de Presidente da Caixa de Previdência dos Funcionários do
Banco do Brasil (Previ).
Considerando que, em 19/4/2023, por meio do Acórdão 730/2023-Plenário, da
relatoria do E. Ministro Antônio Anastasia, o TC 006.163/2023-8 foi apensado a estes
autos, em razão da continência dos objetos, mas autuado por representação do Sr. Nélio
Henriques Lima;
Considerando que este Colegiado não conheceu da representação acima
mencionada, em razão da ausência de legitimidade do Sr. Nélio Henriques Lima para tal,
nos termos do art. 237 do Regimento Interno do TCU;
Considerando que, no presente processo, o Sr. Nélio Henriques Lima opôs
embargos de declaração ao despacho por mim exarado em 8/2/2024 (peça 23),
contestando o indeferimento da medida cautelar requerida nos autos e de sua não
admissão, nestes autos, na condição de amicus curiae (peça 35);
Considerando que, em consulta realizada no site da Justiça Federal, em
20/3/2024, identificou-se que permanece em vigor a sentença prolatada nos autos da
Ação Popular em curso na Justiça Federal, no âmbito da 1ª Vara Federal Civil da Seção
Judiciária do Distrito Federal (Processo 1018187-53.2023.4.013400), em 1º/2/2024,
declarando a nulidade do atestado de habilitação emitido pela Previc em favor de João
Luiz Fukunaga e determinando seu afastamento da função de Presidente da Diretoria-
Executiva da Previ;
Considerando que o Sr. Nélio Henriques Lima não trouxe aos autos elementos
capazes de alterar o entendimento acerca de sua não admissão como amicus curiae,
expressamente fundamentado nas conclusões do despacho da Unidade de Auditoria
Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (peça 18);
Considerando que, de acordo com o art. 287 do Regimento Interno do TCU, os
embargos de declaração se prestam a solucionar eventuais obscuridades, omissões e
contradições em acórdãos desta Corte de Contas;
Considerando, portanto, que o ora embargante, apesar de não admitido como
interessado e amicus curie no presente processo, se insurge contra despacho, fazendo uso
de recurso inadequado para reformar despacho decisório, em contrariedade às regras
definidas no Regimento Interno;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento
no art. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno do TCU, em não conhecer dos
embargos de declaração opostos pelo Sr. Nélio Henriques Lima.
1. Processo TC-005.290/2023-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 006.163/2023-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Recorrente: Nelio Henriques Lima (383.***.***-87).
1.3. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.; Caixa de Previdencia dos
Funcionários do Banco do Brasil.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da Deliberacao Recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.8. Representação legal: Mariana Cury Machado (207357/OAB-RJ),
representando Caixa de Previdencia dos Funcs do Banco do Brasil; Eduardo Rodrigues
Lopes (29283/OAB-DF), Augusto Cesar Nogueira de Souza (55713/OAB-DF), Brenda Bezerra
da Silva (64879/OAB-DF), Tamiris Bessoni Miranda (59183/OAB-DF), Ana Paula Pereira da
Luz Mendes (57349/OAB-DF), Ana Claudia Vieira da Costa (45084/OAB-DF), Hulle Barreto
Ferraz Nunes Ferreira (46777/OAB-DF), Luiz Carlos Quintella Neto (43056/OAB-BA), Ana
Paula Bezerra Godoi (50252/OAB-DF), Daniele Gomes Colaço (46549/OAB-DF), Christianne
de Carvalho Stroppa (110674/OAB-SP), Amanda Helena da Silva (59514/OAB-DF), Gustavo
Valadares (18669/OAB-DF), Charles Teixeira Barbosa (67743/OAB-DF), José Osvaldo
Fontoura de Carvalho Sobrinho (71989/OAB-DF) e outros, representando Nelio Henriques
Lima.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.