ACÓRDÃO Nº 538/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 538/2024 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de monitoramento instaurado com o objetivo
de verificar o integral cumprimento dos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 984/2020-TCU-
Plenário, proferido no âmbito do processo TC 010.772/2011-1, que tratou de fiscalização
das obras de duplicação e restauração da BR-101/PB, conduzidas pelo Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit e pelo 2º Batalhão de Engenharia de
Construção - 2º BEC, lotes 3, 4 e 5 (Fiscobras 2011);
Considerando que o Acórdão 1.525/2021-TCU-Plenário, de relatoria do E.
Ministro Raimundo Carreiro, proferido em sede de pedido de reexame contra o Acórdão
984/2020-TCU-Plenário, ora monitorado, deu provimento ao recurso para tornar
insubsistente o subitem 9.2 da decisão atacada;
Considerando que, mediante o item 9.1 do Acórdão 984/2020-TCU-Plenário, o
TCU determinou ao Centro de Controle Interno do Exército (CCIEx) e ao 1º Grupamento
de Engenharia (1º GEC) a adoção das providências relacionadas a quantificação do possível
dano ao Erário associado à aquisição e aplicação de brita e respectiva responsabilização
(item 9.1.1), bem como a inclusão, na Instrução Normativa 05/2011-SAO.DOC, de
procedimentos de controle e acompanhamento de gastos com manutenção e locação de
veículos e equipamentos em edificações rodoviárias, realizadas no âmbito do Sistema de
Obras de Cooperação do Exército (item 9.1.2), encaminhando os resultados ao Tribunal no
prazo de 120 (cento e vinte) dias;
Considerando que as justificativas apresentadas pelo Exército foram suficientes
para elidir os indícios de irregularidades associados à aquisição e aplicação de brita;
Considerando que o Centro de Controle Interno do Exército (CCIEx) informou
que a Instrução Normativa 05/2011-SAO.DOC foi atualizada para inclusão de
procedimentos de controle e acompanhamento de gastos com manutenção e locação de
veículos e equipamentos em edificações rodoviárias;
ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com base no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno do Tribunal, c/c o art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução-
TCU 321/2020, em considerar cumpridas as determinações constantes do item 9.1 (9.1.1
e 9.1.2) do Acórdão 984/2020-TCU-Plenário e prejudicado o monitoramento do item 9.2,
por ter sido tornado insubsistente conforme comando do Acórdão 1.525/2021-TCU-
Plenário, informando ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit e
ao 2º Batalhão de Engenharia de Construção o teor da presente decisão e arquivar estes
autos, de acordo com os pareceres proferidos nos autos:
1. Processo TC-022.086/2023-4 (MONITORAMENTO)
1.1. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.