ACÓRDÃO Nº 537/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 537/2024 - TCU - Plenário
1. Processo n. TC-009.008/2021-7.
2. Grupo I; Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Representante/Responsáveis:
3.1. Representante: então Secretaria de Controle Externo da Saúde (atual
Unidade de Auditoria Especializada em Saúde - AudSaúde)
3.2. Responsáveis: Analice Marques da Silva (571.***.***-15); Francisco Araújo
Filho (376.***.***-87); Isaque Costa de Albuquerque (909.***.***-00); Jorge Antônio
Chamon Junior (064.***.***-82); Marcela Mendes dos Santos Vaz (031.***.***-00);
Rodrigo Nunes Machado (035.***.***-41); Whesley Fernandes Henrique (723.***.***-53);
e Willian Henrique Gontijo Zica (036.***.***-37).
4. Entidade: Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES/DF.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Representação sobre possíveis
irregularidades em processos de compra realizados pela Secretaria de Estado de Saúde do
Distrito Federal (SES/DF), com recursos federais, para obtenção de produtos e/ou serviços
relacionados ao combate ao Coronavírus.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento
Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, conhecer da presente
Representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. aplicar ao Sr. Francisco Araújo Filho a multa prevista no art. 58, inciso II,
da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o
art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente, esclarecendo ao responsável
que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do
saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; e
9.5. enviar cópia deste acórdão ao Presidente do Congresso Nacional, em
atenção à Solicitação do Congresso Nacional versada no TC 026.139/2020-0, e à Secretaria
de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES/DF), para conhecimento.
10. Ata n° 11/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0537-
11/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa (Relator).