ACÓRDÃO Nº 536/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 536/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 026.891/2013-1
1.1. Apensos: 025.314/2021-1; 025.313/2021-5; 005.257/2010-7; 025.311/2021-
2; 025.308/2021-1; 025.307/2021-5; 025.310/2021-6; 025.312/2021-9; 025.309/2021-8
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Embargante: Carlos Alberto Batinga Chaves (048.***.***-34).
3.1. Interessada: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).
3.2. Responsáveis: Arapuan Comércio, Representações e Serviços Ltda.
(03.086.588/0001-36); Carlos Alberto Batinga Chaves (048.***.***-34); Deczon Farias da
Cunha (133.***.***-49); Maria das Neves Fernandes (025.***.***-17); Maria de Lourdes
Aragão Cordeiro (020.***.***-00); Severina Gomes do Nascimento (010.***.***-02).
4. Órgão/Entidade: município de Monteiro/PB.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Newton Nobel Sobreira Vita (10.204/OAB-PB), Alysson
Cássio Barbosa da Silva e outros, representando Carlos Alberto Batinga Chaves; Carlos
Roberto Batista Lacerda (9.450/OAB-PB) e Rodrigo Lima Maia (14.610/OAB-PB),
representando Maria de Lourdes Aragão Cordeiro; Djânio Antônio Oliveira Dias
(8.737/OAB-PB), representando Heleno Batista de Morais.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por Carlos
Alberto Batinga Chaves ao Acórdão 1.316/2023-TCU-Plenário,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fundamento no art. 34 da Lei
8.443/1992, e, no mérito, acolhê-los parcialmente, com efeito infringente, para:
9.1.1. tornar sem efeito o Acórdão 2.084/2022-TCU-Plenário;
9.1.2. conhecer do recurso de revisão interposto por Carlos Alberto Batinga
Chaves e remeter os autos à AudRecursos para que proceda ao seu exame de mérito;
9.2. informar o embargante e demais responsáveis quanto ao teor desta
decisão.
10. Ata n° 11/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0536-
11/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.