ACÓRDÃO Nº 535/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 535/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 022.485/2022-8.
2. Grupo: II - Classe VII - Assunto: Denúncia.
3. Denunciante: identidade preservada (Lei 8.443/1992, art. 55).
4. Unidade: Agência Nacional do Cinema (Ancine).
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade técnica: AudEducação.
8. Representação legal: não consta.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia dando conta de
possíveis irregularidades ocorridas na Agência Nacional do Cinema (Ancine), relacionadas
à falta de cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica
Nacional (Condecine) e à falta de lançamento de editais do Prêmio Adicional de Renda
(PAR),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente denúncia, por atender os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente quanto à
irregularidade relacionada à falta de cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da
Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine);
9.2. apensar definitivamente este processo ao TC-000.428/2023-0, com
fundamento nos arts. 36 e 37 da Resolução-TCU 259/2014, no qual é tratada matéria
relacionada à irregularidade apontada quanto à falta de lançamento de editais do Prêmio
Adicional de Renda (PAR);
9.3. dar ciência deste Acórdão à Ancine e ao denunciante.
10. Ata n° 11/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0535-
11/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Marcos Bemquerer Costa.