ACÓRDÃO Nº 534/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 534/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 033.642/2018-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Companhia Brasileira de Trens Urbanos; Companhia de
Transportes de Salvador; Secretaria de Governo - SEGOV - Prefeitura Municipal de
Salvador - BA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação proveniente de
determinação contida no item 9.7 do Acórdão 1.193/2018-TCU-Plenário, objetivando a
avaliação da existência de eventual dano referente ao pagamento por sistemas pelo
Consórcio Bonfim, por meio do Contrato 10/2004,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões
punitiva e ressarcitória, com fundamento no art. 8º da Resolução-TCU 344/2022;
9.2. arquivar os autos, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022, e
apensá-los ao processo originador, TC 007.463/2014-6, nos termos dos arts. 36 e 37 da
Resolução-TCU 259/2014;
9.3. dar ciência aos interessados.
10. Ata n° 11/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0534-
11/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Marcos Bemquerer Costa.