ACÓRDÃO Nº 532/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 532/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 029.088/2022-4
2. Grupo I - Classe de Assunto V - Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI);
Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil); Agência
Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); Serviço Brasileiro de Apoio às
Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional (Sebrae); Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional (Senac); Serviço Nacional de
Aprendizagem do Cooperativismo - Unidade Nacional (Sescoop); Serviço Nacional de
Aprendizagem do Transporte - Conselho Nacional (Senat); Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional (Senai); Serviço Nacional de
Aprendizagem Rural - Administração Central (Senar); Serviço Social da Indústria - Conselho
Nacional (Sesi); Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional (Sesi-DN); Serviço
Social do Comércio - Administração Nacional (Sesc); Serviço Social do Transporte -
Conselho Nacional (Sest); Serviço Social do Transporte - São Luís/MA - Unidade B N 09
(Sest-MA).
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
8. Representação legal: Carlos Henrique Caldeira Jardim (18.658/OAB-DF),
representando o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional;
Eliziane de Souza Carvalho (14.887/OAB-DF), representando o Serviço Nacional de
Aprendizagem Rural - Administração Central; Carlos Henrique Caldeira Jardim
(18.658/OAB-DF), representando o Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional;
Marcus Vinícius de Oliveira (57.260/OAB-DF), Fabiano Augusto Martins Silveira
(31.440/OAB-DF) e outros, representando o Serviço Social do Transporte - Conselho
Nacional e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Conselho Nacional; Karine
Blamires Komka Teixeira (29.592/OAB-DF), representando o Serviço Brasileiro de Apoio às
Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional; Rodrigo Pozzobon (25.997/OAB-PR),
Leonardo Cabral (103.803/OAB-PR) e outros, representando o Departamento Regional do
Sesi no Estado do Paraná e o Departamento Regional do Senai no Estado do Paraná.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de fiscalização contínua, na
modalidade acompanhamento, realizada com o objetivo de aplicar técnicas de análise de
dados com vistas a avaliar as atividades desenvolvidas pelas unidades do Sistema S,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. dar ciência aos departamentos do Senac, Sesc, Senai, Sesi, Sebrae e
Sescoop indicados no item 353, alínea "a", do relatório que integra esta decisão, nos
termos do art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que a contratação de
fornecedores cujo quadro societário inclua dirigentes ou funcionários das entidades que as
contrataram contraria as normas vigentes sobre licitações e contratos;
9.2. dar ciência aos departamentos do Senac, Sesc, Senai, Sesi, Sebrae e
Sescoop indicados no item 353, alínea "b", do relatório que integra esta decisão, nos
termos do art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que a contratação de
fornecedores cujo quadro societário inclua membros atuais, efetivos ou suplentes, de
conselhos nacionais, fiscais ou regionais das entidades contratantes ou que façam parte
do mesmo sistema (comércio ou indústria) oferece risco de violação a princípios inscritos
no art. 37 da Constituição Federal, especificamente os da moralidade, da impessoalidade
e da isonomia;
9.3. dar ciência aos departamentos do Sesc e do Senac indicados no item 353,
alínea "c", do relatório que integra esta decisão, nos termos do art. 9º, inciso I, da
Resolução-TCU 315/2020, de que a contratação de parentes até o terceiro grau civil (afim
ou consanguíneo) do presidente ou dos membros, efetivos e suplentes, do conselho
nacional e do conselho fiscal ou dos conselhos regionais do Sesc ou do Senac, bem como
de dirigentes de entidades sindicais ou civis do comércio, patronais ou de empregados,
caracteriza descumprimento do art. 44 do Regulamento do Senac, aprovado pelo Decreto
61.843/1967, e do art. 44 do Regulamento do Sesc, aprovado pelo Decreto
61.836/1967;
9.4. dar ciência ao Senar/DF, com fundamento no art. 9º, inciso I, da
Resolução-TCU 315/2020, de que a admissão, como empregados, de parentes até o
terceiro grau civil, em linha reta, colateral ou por afinidade, do presidente e dos membros
titulares e suplentes do conselho deliberativo e dos conselhos administrativos e também
dos superintendentes, diretores, gerentes, chefes de departamento e de assessoria,
coordenadores e supervisores de qualquer unidade da entidade, no âmbito da
administração central e das administrações regionais, caracteriza descumprimento da
Resolução 32/18/CD, que ratifica a Resolução 001/18/CD, que aprovou o Regulamento de
Contratação de Pessoal do Senar - Administração Central e das Regionais;
9.5. dar ciência ao Sest e ao Senat, com fundamento no art. 9º, inciso I, da
Resolução-TCU 315/2020, de que a participação em processos seletivos e a admissão de
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro
grau para o quadro de pessoal da mesma unidade do Sest/Senat caracteriza
descumprimento do subitem 17.2 da IS-DEX/SEST/SENAT 23/2020;
9.6. dar ciência ao Senac/DF, ao Senar/DF e à Embratur, com fundamento no
art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que a nomeação para o quadro de
funções de confiança de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, do presidente ou dos membros, efetivos e suplentes, dos
órgãos colegiados das entidades contratantes ou daquelas que compõem o mesmo
sistema oferece risco de violação a princípios inscritos no art. 37 da Constituição Federal,
especialmente os da moralidade, da impessoalidade e da isonomia;
9.7. dar ciência ao Sesc/DN, ao Senac/DN, ao Sest e ao Senat, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que foi extrapolado
negativamente o limite de tolerância estabelecido para a componente GDA do Indicador
de Transparência Ativa, caracterizando inobservância ao art. 8º, § 3º, incisos II e III, da Lei
12.527/2011, ao art. 8º, incisos III e IV, do Decreto 7.724/2012, ao art. 4º, parágrafo
único, da Portaria Conjunta ME/CGU 2/2021, ao art. 154, § 2º, da LDO/2022 e ao art. 9º,
§ 5º, da IN-TCU 84/2020;
9.8. dar ciência à Embratur, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-
TCU 315/2020, de que foram extrapolados negativamente os limites de tolerância
estabelecidos para os componentes GTA e GDA do Indicador de Transparência Ativa,
tendo sido constatada inobservância ao art. 8º, § 3º, incisos II e III, da Lei 12.527/2011,
ao art. 8º, incisos III e IV, do Decreto 7.724/2012, ao art. 4º, parágrafo único, da Portaria
Conjunta ME/CGU 2/2021, ao art. 154, § 2º, da LDO/2022 e ao art. 9º, § 5º, da IN-TCU
84/2020;
9.9. recomendar aos departamentos regionais do Senac nos estados da Paraíba
e do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que
adotem providências com vistas à melhoria do desempenho operacional na área de
educação profissional, especialmente no sentido de reduzir o custo médio hora-aluno, em
consonância com o princípio da eficiência;
9.10. recomendar ao Departamento Nacional do Senac, com fundamento no
art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que:
9.10.1. intensifique sua atuação no sentido de incrementar a eficiência dos
departamentos regionais que apresentam desempenho operacional significativamente
inferior à média nacional do Sistema Senac na área de educação profissional,
especialmente quanto aos aspectos aferidos por meio dos indicadores "custo da hora-
aula" e "percentual de recursos destinados à atividade finalística";
9.10.2. contemple, em linha com o princípio da eficiência, na proposta do
plano estratégico do Sistema Senac para o período a partir de 2024, a ser encaminhada
à aprovação do Conselho Nacional, o acompanhamento do custo hora-aluno por meio de
indicadores distintos para as modalidades de ensino presencial e ensino a distância; e
9.10.3. promova, em atenção ao princípio da publicidade, ampla divulgação dos
resultados nacionais e regionais apurados para os indicadores "custo da hora-aula" e
"percentual de recursos destinados à atividade finalística".
9.11. informar as unidades objeto da presente auditoria quanto ao teor desta
decisão, encaminhando-lhes o relatório de fiscalização de peça 108;
9.12. encerrar este processo.
10. Ata n° 11/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0532-11/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.