ACÓRDÃO Nº 531/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 531/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 006.635/2024-5
2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Administrativo.
3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
3.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de proposta de auditoria de
conformidade encaminhada pela Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernança), com o objetivo de examinar aspectos relativos à utilização de
recursos oriundos da aplicação de pena de prestação pecuniária e destinados a entidades
públicas ou privadas com finalidade social,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. autorizar a realização da fiscalização na modalidade proposta;
9.2. restituir os autos à AudGovernança para as providências administrativas
decorrentes.
10. Ata n° 11/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0531-
11/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.