ACÓRDÃO Nº 529/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 529/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 010.306/2009-8
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas
Especial).
3. Recorrentes: Sérgio Yoshio Nakamura (004.***.***-58); Joselito José da
Nóbrega (439.***.***-00); Ricardo Augusto Mello de Araújo (743.***.***-04); Ricardo
Luiz Carius Nogueira (774.***.***-00); Fernando Manuel Moutinho da Conceição
(005.***.***-72); José Rafael da Silva (110.***.***-49).
3.1. Responsáveis: Alexsander Menezes Mendes (580.***.***-20); Emanoel
Messias França (132.***.***-78); Etenge - Empresa de Engenharia em Eletricidade e
Comércio Ltda. (04.593.893/0001-87); Fernando Manuel Moutinho da Conceição
(005.***.***-72); Jailson Barbosa de Souza (634.***.***-72); Joselito José da Nóbrega
(439.***.***-00); José Rafael da Silva (110.***.***-49); Miguel Dário Ardissone Nunes
(178.***.***-34); Ricardo Augusto Mello de Araújo (743.***.***-04); Ricardo Luiz Carius
Nogueira (774.***.***-00); Rosimar Gomes de Moura (434.***.***-34); Sérgio Yoshio
Nakamura (004.***.***-58).
3.2. Interessada: Secretaria de Controle Externo do TCU/AC.
4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Acre.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação); Unidade de Auditoria Especializada em
Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Anderson da Silva Ribeiro (OAB/AC 3.151),
representando Ricardo Luiz Carius Nogueira, Ricardo Augusto Mello de Araújo, Fernando
Manuel Moutinho da Conceição, Sérgio Yoshio Nakamura, Joselito José da Nóbrega e José
Rafael da Silva; Alessandro Callil de Castro (OAB/AC 3.131), Elaine Barroso Vieira (OAB/RJ
168.818), Marcus Venícius Nunes da Silva (OAB/AC 3.886) e outros, representando a
Etenge - Empresa de Engenharia em Eletricidade e Com. Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto por
Fernando Manuel Moutinho da Conceição, José Rafael da Silva, Joselito José da Nóbrega,
Ricardo Augusto Mello de Araújo, Ricardo Luiz Carius Nogueira e Sérgio Yoshio Nakamura
contra o Acórdão 2.492/2020-TCU-Plenário, que julgou irregulares suas contas, condenou-
os ao pagamento do débito e aplicou-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razoes expostas pelo relator, e com fundamento no art. 35 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 288 do Regimento Interno do TCU e arts. 8º, caput, e 11 da
Resolução-TCU 344/2022, em:
9.1. não conhecer do recurso de revisão, por não atender aos requisitos
específicos de admissibilidade para a espécie;
9.2. reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento do TCU;
9.3 tornar sem efeito o Acórdão 2.492/2020-TCU-Plenário, alterado pelos
Acórdãos 1.840/2022-TCU-Plenário e 2.187/2022-TCU-Plenário;
9.4. arquivar o processo.
10. Ata n° 11/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0529-
11/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.