ACÓRDÃO Nº 526/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 526/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 006.774/2016-4
1.1. Apensos: 007.868/2019-7; 007.867/2019-0
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas
Especial).
3. Recorrente: Núbia Cozzolino (445.***.***-91).
3.1. Responsáveis: Núbia Cozzolino (445.***.***-91); município de Magé/RJ
(29.138.351/0001-45).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Social (extinto).
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Anderson Moura Rollemberg (107.564/OAB-RJ),
representando Núbia Cozzolino.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em
que, nesta fase processual, é apreciado recurso de revisão interposto contra o Acórdão
11.570/2018-TCU-1ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 32 e 35 da Lei 8.443/1992, e ante as razões
expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de revisão e, no mérito, dar-lhe provimento para
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento e
tornar sem efeito o acordão recorrido;
9.2. arquivar o processo, nos termos dos arts. 8º e 11 da Resolução-TCU
344/2022;
9.3. informar a recorrente quanto ao teor desta decisão.
10. Ata n° 11/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0526-
11/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.