ACÓRDÃO Nº 525/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 525/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 003.748/2015-4
1.1. Apensos: 020.617/2015-1; 020.618/2015-8; 029.226/2015-5
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas
Especial).
3. Recorrente: Maria Ivoneide Matos Barreto (576.***.***-63).
4. Entidade: Município de Itaguatins/TO.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Juvenal Klayber Coelho (OAB/TO 182-A) e outros.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de revisão interposto por Maria
Ivoneide Matos Barreto contra o Acórdão 3.616/2015-TCU-2ª Câmara, que julgou
irregulares as contas da recorrente relativas à gestão de recursos do Programa de Apoio
aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (Peja) e do
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) transferidos, no exercício de
2004, ao município de Itaguatins/TO,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 35 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de revisão e, no mérito, dar-lhe provimento para
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento deste
Tribunal, tornar sem efeito o Acórdão 3.616/2015-TCU-2ª Câmara e arquivar o processo,
com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022;
9.2. informar esta deliberação à recorrente, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, à Procuradoria-Geral da União e à Procuradoria da
República em Araguaína/TO.
10. Ata n° 11/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0525-
11/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.