ACÓRDÃO Nº 523/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 523/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.413/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Câmara dos Deputados; Conselho Nacional de Justiça;
Conselho Nacional do Ministério Público; Defensoria Pública da União; Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da República; Presidência da República;
Procuradoria -Geral da República; Secretaria de Governo Digital; Senado Federal; Supremo
Tribunal Federal; Tcu/segepres.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria
Operacional conduzida pela Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI) com o objetivo de identificar possíveis falhas de configuração em
serviços de hospedagem web, correio eletrônico e resolução de nomes da Administração
Pública acessíveis na Internet, ação integrante do PROTEGE-TI 2023.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. encaminhar cópia do presente Acórdão, da instrução da unidade técnica
(peça 23) e da Matriz de Riscos e Controles (peça 18) às seguintes organizações para que
avaliem, se entenderem conveniente e oportuno, a adoção de medidas e a elaboração de
estratégias para orientar as organizações que se encontram na sua área de atuação sobre
a gestão dos riscos decorrentes da não implantação dos controles ora analisados:
9.1.1. Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República
(GSI/PR);
9.1.2. Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos (SGD/MGI);
9.1.3. Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
9.1.4. Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP);
9.1.5. Instituto Legislativo Brasileiro (ILB);
9.1.6. Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração
(Consad);
9.1.7. Confederação Nacional dos Municípios (CNM);
9.1.8. Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (Nic.br).
9.2. autorizar a AudTI a divulgar as informações consolidadas constantes desta
auditoria, bem como a Matriz de Riscos e Controles (peça 18), na totalidade dos
documentos ou em partes, pelos meios adequados para alcançar os gestores de segurança
da informação da Administração Pública, diretamente ou por meio de instituições
parceiras, a exemplo da Escola Nacional da Administração Pública (ENAP) e das
organizações participantes do painel de referência realizado nesta auditoria;
9.3. classificar, com fulcro no art. 23, VII, da Lei 12.527/2011 e art. 9º, VII, da
Resolução-TCU 294/2018, as peças 8, 9, 10 e 22 deste processo como sigilosas, em grau
reservado, restringindo seu acesso a autoridades e servidores do Tribunal de Contas da
União e das organizações mencionadas no subitem 9.1;
9.4. levantar o sigilo dos autos, exceto pelas peças mencionadas no subitem
9.3, e arquivar o presente processo.
10. Ata n° 11/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0523-
11/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.