ACÓRDÃO Nº 522/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 522/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 029.991/2017-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Representação).
3. Recorrente: José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.***.***-72).
4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Viviane do Nascimento Pereira Sá (OAB/RJ 130.645),
Rafael Zimmermann Santana (OAB/RJ 154.238) e outros; Mariana Macedo Pessanha
Fernandes (OAB/RJ 158.482), Leonardo Candido Bastos (OAB/RJ 131.474) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia pedido de
reexame interposto por José Sérgio Gabrielli de Azevedo em face do Acórdão 1.279/2020-
TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal inabilitou o recorrente para o exercício de
cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública Federal pelo período
de oito anos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso
interposto pelo Sr. José Sérgio Gabrielli de Azevedo para, no mérito, dar-lhe
provimento;
9.2. conceder a seguinte redação aos subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão
1.279/2020-TCU-Plenário:
"9.2. acatar as razões de justificativa apresentadas por José Sérgio Gabrielli de
Azevedo e rejeitar as apresentadas pelos Srs. Paulo Roberto Costa e Pedro José Barusco
Filho, sem prejuízo de assinalar a revelia de Renato de Souza Duque, nos termos do art.
12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;
9.3. considerar, preliminarmente, graves as infrações cometidas por Renato de
Souza Duque, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 270, § 1º, do
RITCU, e, assim, inabilitar o aludido responsável para o exercício de cargo em comissão e
de função de confiança pelo período de 8 (oito) anos na administração federal, nos
termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 270 do RITCU;"
9.3. notificar o recorrente da presente decisão.
10. Ata n° 11/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0522-
11/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro com voto vencido: Walton Alencar Rodrigues.
13.3. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.
13.4. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.