ACÓRDÃO Nº 520/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 520/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.711/2023-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Previdência Social.
4. Órgãos/Entidades: Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da
Previdência Social.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de natureza operacional
integrada com aspectos de conformidade, que tem como objeto a gestão de benefícios
por incapacidade por parte do Ministério da Previdência Social (MPS) e do Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), a saber, o benefício por incapacidade previdenciária e o
benefício de prestação continuada (BPC) à pessoa com deficiência;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 43 da Lei nº
8.443/92, c/c art. 250 do Regimento Interno, em:
9.1. determinar ao Ministério da Previdência Social (MPS), em consonância
com art. 6º da Resolução TCU 315/2020, que, no prazo de cento e vinte dias:
9.1.1. aperfeiçoe as metas diárias dos participantes do Programa de Gestão e
Desempenho da Perícia Médica Federal (PGDPMF) para que respeitem as jornadas de
trabalho previstas para os participantes, em consonância com os arts. 5° e 8° da Lei
10.876/2004, a decisão proferida pela 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará na
Ação Ordinária nº 2009.39.00.011719-6 e o art. 8º do Decreto 11.072/2022;
9.1.2. adeque os horários disponíveis para agendamentos de tarefas
considerando as jornadas de trabalho previstas dos peritos médicos em consonância com
o art. 5° Lei 10.876/2004;
9.2. determinar ao Ministério da Previdência Social (MPS), ao Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome (MDS), em consonância com art. 6º da Resolução TCU 315/2020, que
elaborem plano de ação, no prazo de noventa dias, contemplando a revisão periódica dos
benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência, estabelecendo o prazo
máximo de um ano para entrada em vigor de programa de revisão periódica permanente
dos referidos benefícios, baseada em análise de risco de pagamento irregular, em
observância ao art. 21 da Lei 8.742/1993;
9.3. dar ciência ao Ministério da Previdência Social (MPS), com fundamento no
art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, que as cláusulas segunda e quarta do Termo de
Acordo 1/2022 resultante das negociações entre o Ministério do Trabalho e Previdência e
a Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais colidem com o que estabelece os arts.
5° e 8° da Lei 10.876/2004;
9.4. recomendar ao Ministério da Previdência Social (MPS), com fundamento
no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que:
9.4.1. adeque o Programa de Gestão de Desempenho (PGD) para não
considerar como válida a pontuação referente à perícia médica que deixou de ser
realizada por falta do requerente;
9.4.2. reveja a necessidade de interstício de sete dias entre a data do
requerimento e a data do agendamento para realização de perícia médica, eventualmente
promovendo o respectivo ajuste da Portaria SPREV/ME nº 24/2019;
9.4.3. priorize a alocação de peritos médicos federais em regionais que
apresentem menor indicador de profissionais por milhão de habitantes e com maiores
indicadores de Tempo Médio de Agendamento Ativo para Perícia Médica (TMAA-PM), bem
como adote medidas, tais como estudos de distribuição e viabilidade de retenção dos
profissionais verificação da demanda por perícias, dentre outros, que promovam a
alocação mais eficiente desses profissionais nas diversas unidades de perícia médica
federal;
9.4.4. viabilize o uso de tecnologias que possam aumentar o alcance da perícia
médica para regiões em que há deficiência de oferta de vagas de perícia, tais como o
atendimento telepericial, análise documental de atestado médico à distância (AtestMed),
dentre outras soluções possíveis;
9.5. recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério
da Previdência Social (MPS), com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que
implementem melhorias nos sistemas de tecnologia da informação utilizados nas
atividades de benefícios por incapacidade de modo a reduzir os incidentes de
instabilidades e indisponibilidades, a fim de permitir a otimização e o aumento de
produtividade;
9.6. alertar o Ministério da Previdência Social (MPS), o Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome (MDS) que atrasos na concessão dos benefícios por incapacidade e a
falta de realização de perícias de revisão podem levar à caracterização de falha no dever
de prestar contas dos gestores dos órgãos responsáveis;
9.7. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Previdência Social (MPS), ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e à Comissão de Previdência,
Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, dando
conhecimento de que o inteiro teor dos acórdãos, incluindo relatório e voto, poderão ser
consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.8. autorizar o monitoramento das determinações e recomendações contidas
neste acórdão; e
9.9. encerrar os presentes autos, com fundamento no art. 250, inciso I, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 11/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0520-
11/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.