ACÓRDÃO Nº 517/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 517/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 036.106/2019-4.
1.1. Apenso: 021.758/2015-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos: Ministério da Economia (extinto); Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que versam sobre o segundo
monitoramento do Acórdão 1.079/2019-TCU-Plenário, decisão que apreciou relatório de
auditoria operacional realizada para a elaboração de um amplo diagnóstico das obras
paralisadas no país financiadas com recursos da União;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, em:
9.1. considerar implementada, em implementação e não implementadas as
recomendações constantes dos Acórdãos do Plenário 1.079/2019, 871/2022 e 2.555/2022,
nos termos que se seguem:
. Subitem Acórdão Situação em 2022 Situação em 2023
. 9.1.1 1.079/2019 Implementada Implementada
. 9.1.2 1.079/2019 Implementada Implementada
. 9.1.3 1.079/2019 Implementada Implementada
. 9.1.4 1.079/2019 Em implementação Em implementação
. 9.1.5 1.079/2019 Não implementada Não implementada
. 9.1.6 1.079/2019 Em implementação 9.1.6.1 e 9.1.6.2: Implementadas
9.1.6.3 e 9.1.6.4: Em
implementação
. 9.1.7 1.079/2019 Não implementada Não implementada
. 9.1.8 1.079/2019 Não implementada Implementada
. 9.1.9 1.079/2019 A ser monitorada no TC
021.731/2019-5
A ser monitorada no TC
021.731/2019-5
. 9.5 871/2022 Não se aplica Em implementação
. 9.7 2.555/2022 Não se aplica Implementada
9.2. determinar ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, que juntamente com os órgão e entidades evolvidos, no prazo
de 90 (noventa) dias, formule plano de ação com definição de ações, prazos e
responsáveis, e o encaminhe para este Tribunal, para a solução das seguintes questões:
9.2.1. possibilitar por meio da plataforma (alimentação dos dados) e painel de
obras (visualizar informações das obras por meio de relatórios e gráficos) a detecção e
registro de projetos deficientes por parte dos executores da despesa (por exemplo, por
meio do registro do motivo da paralisação da obra) associados aos empreendimentos, a
fim de que estes atuem na prevenção de ocorrências do tipo (medidas preventivas), bem
como na implementação das medidas corretivas necessárias quando da avaliação dos
dados do cadastro;
9.2.2. implantar ferramenta na Plataforma Obrasgov.br que possibilite a
inclusão periódica (a ser definida em normativo) de dados físicos (percentual do volume
ou quantidades) e financeiros (volume de recursos) previstos e realizados de cada
empreendimento cadastrado (cronograma físico-financeiro), mantendo-se os registros
anteriores em histórico para comparação posterior;
9.2.3. inserir em normativo dispositivo que condicione periodicidade para o
preenchimento do cronograma físico financeiro da obra, e torne essa etapa condição
prévia para as autorizações de empenho, ou outra solução similar, assim como o fez para
o cadastro das intervenções na plataforma;
9.2.4. inserir em normativo dispositivo que vincule o efetivo cadastramento das
obras federais realizadas por transferências fundo a fundo ao recebimento de recursos, ou
outra solução similar, assim como o fez para as demais obras custeadas com recursos
federais executadas de forma descentralizada (prévio cadastramento da obra como
condição para formalização do instrumento);
9.3. determinar ao Ministério da Saúde, com fundamento no art. 43, inciso I,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, com o
apoio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no prazo de 90
(noventa) dias, integre efetivamente o (Sismob) à Plataforma Obrasgov.br para o devido
cadastramento das obras federais executadas com recursos de transferências fundo a
fundo;
9.4. recomendar ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso III, do
Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que:
9.4.1. priorize a integração do Transferegov.br ao módulo de execução física da
Plataforma Obrasgov.br, haja vista a relevância das informações existentes no
Transferegov.br para a completude e a fidedignidade dos dados da Plataforma
Obrasgov.br;
9.4.2. alerte os órgãos e entidades do Poder Executivo federal integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social responsáveis pela gestão de projetos de
investimentos em infraestrutura acerca das competências e responsabilidades dispostas
nos arts. 8º a 10 da Portaria Seges/ME 25.405, de 23 de dezembro de 2020, informando-
lhes que de nada adianta os esforços do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos (MGI) em implantar o cadastro unificado e normatizar o assunto se não houver
a devida alimentação da Plataforma Obrasgov.br, bem como a integração de dados com
os sistemas próprios de cada ente;
9.4.3. juntamente com o Ministério das Cidades e com os demais órgãos e
entidades responsáveis, avalie a possibilidade de adoção da Plataforma Obrasgov.br para
o registro das informações dos projetos de investimento em infraestrutura contratados e
executados fora do Siafi, com especial destaque para os empreendimentos do Programa
Minha Casa, Minha Vida, dada a materialidade do programa e a sua relevância para a
sociedade;
9.5. informar o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a
Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco, o Ministério da Saúde, o
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, o Ministério da Educação, o
Departamento de Polícia Federal, a Fundação Oswaldo Cruz e os Comandos do Exército,
da Marinha e da Aeronáutica acerca das competências e responsabilidades dispostas nos
arts. 8º a 10 da Portaria Seges/ME 25.405, de 23 de dezembro de 2020;
9.6. informar o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos de
que a avaliação das determinações, recomendações não implementadas ou em
implementação; a implantação dos módulos e funcionalidades pendentes na Plataforma e
no Painel Obrasgov.br; a efetiva integração do Comprasgov.br e do Transferegov.br aos
módulos de execução física e financeira do Obrasgov.br; e a fidedignidade e completude
dos dados inseridos na plataforma serão reavaliados no próximo ciclo de monitoramento
a ser realizado por este Tribunal;
9.7. orientar a Segecex que estude a possibilidade de incluir de forma
definitiva procedimentos de auditoria no contexto das fiscalizações anuais de obras
(Fiscobras) que permitam tornar perene o olhar desta Casa para o controle do cadastro,
alimentação de dados, gestão e governança, bem como seleção das obras públicas
federais;
9.8. notificar da presente deliberação a Casa Civil, o Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, o Ministério da Saúde, a Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional e a Frente de Obras
Paralisadas e/ou Inacabadas da Câmara dos Deputados, o Conselho Nacional de Justiça
(CNJ) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
10. Ata n° 11/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0517-
11/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.