ACÓRDÃO Nº 516/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 516/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 029.544/2009-4.
2. Grupo I - Classe V - Assunto: Levantamento de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis: Alumini Engenharia S.A. (58.580.465/0001-49),
Cesar Luiz de Godoy Pereira (007.***.***-86), Glauco Colepicolo Legatti (257.***.***-72),
José Lázaro Alves Rodrigues (707.***.***-00), José Sérgio Gabrielli de Azevedo
(042.***.***-72), espólio de Paulo Roberto Costa (302.***.***-15), Pedro Joseì Barusco
Filho (987.***.***-15), Renato de Souza Duque (510.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB/RJ 67.460), Tude
José Cavalcante Brum de Oliveira (OAB/RJ 119.500), Bernardo Braga Pasqualite (OAB/RJ
148.828), André Luis Fares Francis (OAB/RJ 66.211).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de levantamento de auditoria nas
obras de implantação da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, constituído para apurar
indício de sobrepreço no Contrato 0800.0045921.08-2, celebrado entre a Petrobras e a
Alusa Engenharia Ltda. (denominação atual: Alumini Engenharia S.A.),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante os motivos expostos pelo Relator, em:
9.1. determinar a instauração de processo apartado de tomada de contas
especial, com fulcro no art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 41 da Resolução TCU
259/2014, a partir da extração de cópias das peças necessárias destes autos, com vistas
à apuração do indício de danos verificado no Contrato 0800.0045291.08-2;
9.2. reconhecer a prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva em relação
aos Srs. José Sérgio Gabrielli de Azevedo, Paulo Roberto Costa, Pedro Joseì Barusco Filho
e Renato de Souza Duque;
9.3. realizar, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 202, incisos I e II, do RI/TCU, no âmbito do processo de tomada de
contas especial a ser instaurado em atendimento ao subitem 9.1 supra, a citação solidária
dos seguintes responsáveis, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem suas
alegações de defesa diante do indício de superfaturamento no Contrato 0800.0045291.08-
2 (Cafor-Rnest), decorrente da diferença de desconto no processo licitatório, mediante
atuação do cartel fraudando a licitação para execução das obras da Caso de Força da
Rnest, conforme técnica econométrica aprovada no âmbito dos Acórdãos Plenários
3.089/2015 e 1.568/2020, e/ou recolham, solidariamente, aos cofres da Petróleo Brasileiro
S.A., a quantia de R$ 140.374.810,33, atualizada monetariamente a partir da data-base do
Contrato Cafor-Rnest (29/8/2008) até o efetivo recolhimento:
9.3.1. Sr. Glauco Colepicolo Legatti, na condição de Gerente Geral da Rnest de
2007 e a 2014:
Conduta: ter recebido vantagem indevida de representantes da Alusa, com
plena ciência da conduta adotada para a prática infracional, contribuindo para a
operacionalização da fraude que resultou no contrato Cafor-Rnest (Contrato
0800.0045291.08-2) com sobrepreço e, por conseguinte, com superfaturamento.
Dispositivos violados: Princípio da Economicidade e arts. 37 da Constituição
Federal, 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e subitem 1.2 do Decreto 2.745/1998;
9.3.2. Alumini Engenharia S.A. (nova denominação da Alusa Engenharia Ltda.),
na condição de signatária do Contrato 0800.0045291.08-2 (Cafor-Rnest):
Conduta: praticar atos de corrupção e conluio, por intermédio de seus
representantes, assim como beneficiar-se do superfaturamento resultante do referido
ajuste;
Dispositivos violados: Princípio da Economicidade e art. 209, § 6º, inciso II do
Regimento Interno, c/c os arts. 37 da Constituição Federal, 3º e 43, inciso IV, da Lei
8.666/1993 e subitem 1.2 do Decreto 2.745/1998;
9.3.3. Sr. José Lázaro Alves Rodrigues, na condição de Diretor Presidente da
empresa contratada (Alusa Engenharia Ltda.):
Conduta: participar em atos ilícitos, mediante formação de cartel e/ou
pagamento de propinas a agentes da estatal, para fraudar o processo licitatório da
Petrobras e obter contrato com sobrepreço, em particular o Contrato 0800.0045291.08-2
(Cafor-Rnest), de forma a maximizar indevidamente os lucros da sociedade empresarial;
Dispositivos violados: Princípio da Economicidade e art. 209, § 6º, inciso II do
Regimento Interno c/c os arts. 37 da Constituição Federal, 3º e 43, inciso IV, da Lei
8.666/1993, 116 e 117 da Lei 6.404/1976 e subitem 1.2 do Decreto 2.745/1998;
9.3.4. Sr. Cesar Luiz de Godoy Pereira, na condição de Diretor da empresa
contratada (Alusa Engenharia Ltda.):
Conduta: participar em atos ilícitos, mediante formação de cartel e/ou
pagamento de propinas a agentes da estatal, para fraudar o processo licitatório da
Petrobras e obter contrato com sobrepreço, em particular o Contrato 0800.0045291.08-2
(Cafor-Rnest), de forma a maximizar indevidamente os lucros da sociedade empresarial;
Dispositivos violados: Princípio da Economicidade e art. 209, § 6º, inciso II do
Regimento Interno, c/c os arts. 37 da Constituição Federal, 3º e 43, inciso IV, da Lei
8.666/1993, 116 e 117 da Lei 6.404/1976 e subitem 1.2 do Decreto 2.745/1998;
9.4. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural
e Mineração (AudPetróleo) que, no apartado a ser constituído em cumprimento ao
subitem 9.1 acima, previamente à realização das citações ora determinadas, autue cópias
das peças extraídas do TC-005.081/2015-7, que trata de estudo econométrico sobre o
valor estimado do dano causado ao Erário por conta de atuação de cartel em licitações da
Petrobras, consideradas indispensáveis para a quantificação do débito e para o exercício
do contraditório e da ampla defesa pelos responsáveis;
9.5. dar ciência da presente deliberação ao Ministro de Minas e Energia, na
forma do parágrafo único do art. 198 do Regimento Interno do TCU, bem como à
Petrobras; e
9.6. após trânsito em julgado desta deliberação, apensar estes autos à tomada
de contas especial a ser autuada, na forma do art. 41 da Resolução TCU 259/2014.
10. Ata n° 11/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0516-
11/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.