ACÓRDÃO Nº 515/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 515/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 017.118/2020-4
1.1. Apenso: 011.561/2022-0
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas
Especial).
3. Recorrente: Olívia Regina Lins Leal Teles (048.***.***-50).
3.1. Responsável: Olívia Regina Lins Leal Teles (048.***.***-50).
4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (CNPq).
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Mirella Ribeiro Chaves Giansante (6.524/OAB-SE),
representando a recorrente.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o recurso de revisão interposto contra o Acórdão
1.344/2022-TCU-2ª Câmara, que julgou as contas de Olívia Regina Lins Leal Teles
irregulares e a condenou em débito por não comprovar junto ao CNPq a obrigação de
permanência no Brasil no período de interstício exigido ante a concessão e manutenção
de bolsa de graduação sanduíche no exterior,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, nos termos dos arts. 32, III, e 35 da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas
pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de revisão e, no mérito, dar-lhe provimento, de modo
a tornar sem efeito o acórdão recorrido e julgar regulares com ressalva as contas de Olívia
Regina Lins Leal Teles, dando-lhe quitação;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente e à Procuradoria da
República em Sergipe.
10. Ata n° 11/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0515-
11/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.