ACÓRDÃO Nº 513/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 513/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 045.221/2020-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)..
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis; Ministério de Minas e Energia.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam do acompanhamento de
outorga de áreas para exploração e produção de petróleo e gás natural, referente ao 2º
Leilão dos Volumes Excedentes ao Contrato de Cessão Onerosa (2º LVECCO), promovido
pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar que, sob o ponto de vista formal e procedimental, a Agência
Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis atendeu aos requisitos previstos nos
artigos 3º e 8º da IN-TCU 81/2018 no 2º Leilão dos Volumes Excedentes ao Contrato de
Cessão Onerosa, quanto às etapas de realização da sessão pública de apresentação de
ofertas, julgamento das propostas, adjudicação do objeto e homologação do certame; e
9.2. dar ciência deste Acórdão à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis, ao Conselho Nacional de Política Energética e ao Ministério de Minas e
Energia, arquivando-se os autos.
10. Ata n° 11/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0513-
11/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.