ACÓRDÃO Nº 512/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 512/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 025.723/2013-8.
1.1. Apensos: 009.469/2021-4; 009.465/2021-9; 009.463/2021-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão em Tomada de Contas
Especial.
3. Recorrente: Atanagildo de Deus Matos (062.***.***-91).
4. Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Marcones José Santos da Silva (OAB/PA 11.763),
Valmira Sá dos Santos (OAB/PA 19.447) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto por
Atanagildo de Deus Matos contra o Acórdão 13.573/2018-TCU-1ª Câmara, ratificado pelo
Acórdão 474/2020-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1 não conhecer do recurso de revisão interposto por Atanagildo de Deus
Matos em face do não atendimento dos requisitos de admissibilidade especificados no art.
35 da Lei 8.443/92, c/c o art. 288 do RI/TCU;
9.2 tornar insubsistente o Acórdão 13.573/2018-TCU-1ª Câmara e arquivar o
presente processo, com fundamento no art. 11 da Resolução TCU 344/2022, uma vez
reconhecida a prescrição no caso concreto;
9.3 notificar a prolação deste acórdão ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), aos responsáveis e às autoridades
incumbidas no processamento das cobranças executivas já em curso.
10. Ata n° 11/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0512-
11/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.