ACÓRDÃO Nº 509/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 509/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 040.003/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Secretaria de Saúde do Estado de Rondônia.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Samuel dos Santos Junior (1238/OAB-RO), Felipe
Godinho Crevelaro (7441/OAB-RO) e Renata Fabris Pinto (3126/OAB-RO), representando
Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de representação a
respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Chamamento Público
16/2018/Cel/Supel/RO, promovido pela Secretaria de Saúde do Estado de Rondônia
(Sesau-RO), cujo objeto é a contratação de empresas especializadas em procedimentos
que contemplem diagnósticos e condutas terapêuticas para a realização de mutirões
oftalmológicos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII,
do RI/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, conhecer da Representação
em análise para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. com espeque no art. 276 do RI/TCU, indeferir o pedido de concessão de
medida cautelar, formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos
elementos necessários para sua adoção;
9.3. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, dar
ciência à Secretaria de Saúde do Estado de Rondônia sobre as seguintes impropriedades
identificadas no Chamamento Público 16/2018/Cel/Supel/RO e em contratos dele
decorrentes, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras
ocorrências semelhantes:
9.3.1. deficiência na fiscalização da execução do Contrato 66/Sesau/PGE/2022,
em especial a preventiva e a concomitante, contrariando os arts. 58, inc. III, 66 e 67 da
Lei 8.666/1993, bem como a jurisprudência do Tribunal, a exemplo dos Acórdãos
1.694/2010-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler, 6.462/2011-TCU-1ª Câmara,
relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, e 9.240/2016-TCU-2ª Câmara, relatora Ministra
Ana Arraes, considerando fatos que teriam sido constatados em investigações posteriores
ao surto de endoftalmite ocorrido em fevereiro de 2022 no município de Porto Velho -
RO, em especial violações ao disposto no item 2.3.8 do Caderno 9 - Medidas de Prevenção
de Endoftalmites e de Síndrome Tóxica do Segmento Anterior Relacionadas a
Procedimentos Oftalmológicos Invasivos (Versão 1.2) da Anvisa e nos arts. 8º, 15, 17, 24-
28, 32-34, 47-49, 52-54, 58-61, 66, 68, 73-74, 76, 84-85, 94, 97 e 99 do Resolução RDC
- Anvisa 15/2012, conforme constou no relatório final da investigação elaborado pela
Agência Estadual de Vigilância em Saúde do Estado de Rondônia;
9.3.2. ausência de publicação do extrato do Contrato 757/Sesau/PGE/2022 e
seus aditivos em sítio eletrônico, em afronta ao princípio da publicidade, contido no art.
37, caput, da Constituição Federal de 1988 e no art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993, aos arts.
7º, inc. VI, e 8º, inc. IV, ambos da Lei 12.527/2011; bem como à jurisprudência do
Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 585/2023, 2458/2021, 1855/2018, todos relatados pelo
Ministro Augusto Nardes, e 93/2008, relator Ministro Guilherme Palmeira, todos eles do
Plenário desta Corte de Contas;
9.4. dar ciência sobre o presente Acórdão Secretaria de Saúde do Estado de
Rondônia (Sesau-RO) e ao representante, informando que a presente deliberação,
acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta
no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU
poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa
9.5. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, inc. III, do Regimento
Interno deste Tribunal.
10. Ata n° 11/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0509-
11/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.