ACÓRDÃO Nº 508/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 508/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.582/2024-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ilha Service Tecnologia e Serviços Ltda (85.240.869/0001-66).
4. Órgão/Entidade: Hospital Universitário Dr. Miguel Riet Corrêa Jr. - Fundação
Universidade Federal do Rio Grande do Sul - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
(EBSERH).
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Cristiane Ferraz Spinato (23279/OAB-RS) e Eucledi
Maria Maggioni (24374/OAB-RS), representando Interop Informática Ltda; Alan Soares
Eleuterio (96954/OAB-MG), Alan Mota Noronha (012923/OAB-PA), Adriana Martinelli
Martins (12653/OAB-ES), Sarita Maria Paim (75711/OAB-MG) e outros, representando
Hospital Universitário Dr. Miguel Riet Corrêa Jr; Flavia Oliveira Busatto (68641/OAB-SC),
representando Ilha Service Tecnologia e Serviços Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Representação sobre
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 43/2023, sob a responsabilidade
do Hospital Universitário Dr. Miguel Riet Corrêa Jr.-RS, cujo objeto é a contratação de
serviços de operação de infraestrutura e atendimento a usuários de recursos de tecnologia
da informação.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII,
do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014,
conhecer da Representação em análise para, no mérito, considerá-la improcedente;
9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar, formulado pelo
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua
adoção;
9.3. informar ao Hospital Universitário Dr. Miguel Riet Corrêa Jr.-RS, à empresa
Ilha Service Tecnologia e Serviços Ltda. (CNPJ 85.240.869/0001-66) e ao representante
sobre o presente acórdão, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a
deliberação ora encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.4. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento Interno
deste Tribunal.
10. Ata n° 11/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0508-
11/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.