ACÓRDÃO Nº 507/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 507/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 040.302/2023-7.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
4. Unidade Jurisdicionada: Distrito Sanitário Especial Indígena Amapá/Norte do
Pará (DSEI/APM).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações -
AudContratações.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia, com pedido de medida
cautelar, sobre possíveis irregularidades praticadas pelo Distrito Sanitário Especial Indígena
Amapá/Norte do Pará - DSEI/AMP na condução do Pregão Eletrônico SRP 10/2023;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 276, § 1º, do
Regimento Interno do TCU, em:
9.1. referendar a medida cautelar adotada pelo Relator, nos termos do
despacho à peça 31 destes autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem
como as medidas acessórias constantes do mencionado despacho; e
9.2. comunicar esta deliberação ao denunciante, ao DSEI/APM e às empresas
S R de Oliveira e Gold Serviços Ltda.
10. Ata n° 11/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0507-
11/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.