ACÓRDÃO Nº 506/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 506/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 006.978/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.
3. Interessado: não há.
4. Entidade: Tribunal de Contas da União.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo administrativo com
propostas de alterações da Instrução Normativa-TCU 91/2022, que institui, no âmbito do
Tribunal de Contas da União, procedimentos de solução consensual de controvérsias
relevantes e prevenção de conflitos afetos a órgãos e entidades da Administração Pública
Federal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. na forma do art. 84 do RITCU, dispensar a fixação de prazo para a
apresentação de emendas e sugestões prevista no § 1º do art. 75 do RITCU;
9.2. aprovar, nos termos do art. 15, inciso I, alínea "q", do RITCU, a minuta de
instrução normativa em anexo;
9.3. arquivar o presente processo, nos termos do inciso V do art. 169 do
RITCU.
10. Ata n° 11/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0506-
11/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.