ACÓRDÃO Nº 505/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 505/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 033.855/2023-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.
3. Interessado: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
do Congresso Nacional.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas, Presidente.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: SecexInfra - Secretaria de Controle Externo de
Infraestrutura e SecexEnergia -Secretaria de Controle Externo de Energia e
Comunicações.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase processual,
de revisão da seleção das obras que devem compor o plano de fiscalização de obras de
2024 deste Tribunal (Fiscobras 2024),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, com fundamento no art. 3º, parágrafo único, da Resolução-TCU 280/2016,
em:
9.1. autorizar a realização, no âmbito do Fiscobras 2024, das fiscalizações
identificadas no Apêndice I da instrução juntada à peça 14;
9.2. autorizar a inclusão, no Relatório Consolidador do Fiscobras 2024, de
seção específica com informações acerca de outros trabalhos estruturantes relacionados a
obras públicas realizados no período de agosto de 2023 a setembro de 2024;
9.3. encaminhar este processo à Secretaria das Sessões (Seses) para que seja
sorteado o relator do processo de consolidação do aludido plano, observado o art. 30 da
Resolução-TCU 280/2016; e
9.4. restituir os presentes autos à SecexInfra para continuidade das
fiscalizações e posterior consolidação dos trabalhos, conforme determinação do art. 31 da
Resolução-TCU 280/2016.
10. Ata n° 11/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0505-
11/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Bruno Dantas (Presidente e relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.