SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 70, DE 3 DE ABRIL DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 70, DE 3 DE ABRIL DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
GORJETAS. LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.
Em decorrência do Parecer SEI nº 129/2024/MF, as gorjetas compulsórias não
compõem a receita bruta auferida pelo restaurante para fins de apuração da base de
cálculo do IRPJ, no regime de tributação com base no lucro presumido.
Dispositivos Legais: Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 12;
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 25; Parecer SEI nº 129/2024/MF.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
GORJETAS.RESULTADOPRESUMIDO.RECEITABRUTA.EXCLUSÃODABASEDECÁLCULO.
Em decorrência do Parecer SEI nº 129/2024/MF, as gorjetas compulsórias não
compõem a receita bruta auferida pelo restaurante para fins de apuração da base de
cálculo da CSLL, no regime de tributação com base no lucro presumido.
Dispositivos Legais: Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 12;
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 20; Parecer SEI nº 129/2024/MF.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
GORJETAS. RECEITA BRUTA. REGIME CUMULATIVO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.
Em decorrência do Parecer SEI nº 129/2024/MF, as gorjetas compulsórias não
compõem a receita bruta auferida pelo restaurante para fins de apuração da base de
cálculo da Cofins no regime cumulativo.
Dispositivos Legais: Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 12;
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, arts. 2º e 3º; Parecer SEI nº
129/2024/MF.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
GORJETAS. RECEITA BRUTA. REGIME CUMULATIVO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.
Em decorrência do Parecer SEI nº 129/2024/MF, as gorjetas compulsórias não
compõem a receita bruta auferida pelo restaurante para fins de apuração da base de
cálculo da Contribuição para o Pis/Pasep no regime cumulativo.
Dispositivos Legais: Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 12;
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, arts. 2º e 3º; Parecer SEI nº
129/2024/MF.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral