RESOLUÇÃO CRCDF Nº 246, DE 27 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CRCDF Nº 246, DE 27 DE MARÇO DE 2024
Altera dispositivos da Resolução CRCDF Nº 234, de
2022; Altera a tabela de Gratificação Por Atividades
Diretas de Fiscalização da Resolução CRCDF Nº 240,
de 2023 e dá outras providências
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO
FEDERAL - CRCDF, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Art. 1º Realizar a separação da Coordenação de Registro e Capacitação,
passando a ter uma Coordenação de Registro e uma Coordenação de Desenvolvimento
Profissional.
Paragrafo único. O novo organograma do CRCDF será de acordo com o previsto
no anexo I desta Resolução.
Art. 2º Será realizado a desmembração do cargo de contador, voltando a ser o
que era antes da vigência da Resolução CRCDF nº 234, de 2022, ficando o cargo de fiscal
contador vinculado à Coordenação de Fiscalização do CRCDF e o cargo de contador
vinculado à Coordenação de Contabilidade.
§1º A descrição do cargo de contador constante no anexo 2 da Resolução
CRCDF nº 234, de 2022, passa a ser a descrição do cargo de fiscal contador, devendo a
área de atuação ser a Coordenação de Fiscalização e o reporte ao Coordenador da
Fiscalização, bem como ser exigido a Carteira Nacional de Habilitação - CNH na categoria
"B" ou superior para execução das atividades do cargo.
§2º A descrição do cargo de contador passará a viger conforme o anexo II desta
Resolução.
§3º Os funcionários, devidamente aprovados em concurso público, que
possuíam o cargo de fiscal contador, alterado para o cargo de contador por intermédio da
Resolução CRCDF nº 234/2022, voltam a ser fiscais contadores, sem que hajam alterações
salariais.
Art. 3º Revogar o art. 3º e a tabela de gratificação por atividades diretas de
fiscalização constante no Anexo I da Resolução CRCDF nº 240, de 2023, bem como revogar
os §1º a §5º da Portaria CRCDF n° 091/2022.
Art. 4º Altera-se o caput do artigo 5º da Portaria CRCDF n° 091/2022, passando
a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 5º - A concessão da gratificação por atividades diretas de fiscalização
terá o valor máximo de R$ 951,81 (novecentos e cinquenta e um reais e oitenta e um
centavos), sendo que as metas, os critérios e metodologias para sua aferição e pagamentos
será regulamentado por normativo da Presidência.
Art. 5º O texto da Resolução CRCDF nº 234, de 2022, deve ser alterado
conforme as disposições desta Resolução.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Aprovada na 1287ª Reunião Plenária - 4ª Ordinária de 2024, realizada 27 de
março de 2024.
DARLAN DE LIMA BARBOSA
Presidente do Conselho