RESOLUÇÃO Nº 245/CREF3/SC, DE 11 DE ABRIL DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 245/CREF3/SC, DE 11 DE ABRIL DE 2024
Institui a Câmara Especial da Mulher do CREF3/SC e
dispõe sobre suas competências.
O Presidente do Conselho Regional de Educação Física - CREF3/SC, no uso de suas
atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso XXIII, do art. 61, e; CONSIDERANDO o disposto
no artigo 87 do Regimento Interno do CREF3/SC, que possibilita a instituição de Câmaras
Temporárias pelo Plenário, de acordo com a necessidade; CONSIDERANDO a deliberação em
reunião do Plenário do CREF3/SC, realizada em 24 de fevereiro de 2024. resolve:
Art. 1º. Instituir a Câmara Especial da Mulher do CREF3/SC, como Câmara
Temporária.
Parágrafo Único: A Câmara de que trata o caput deste artigo vigorará até o dia
31 de dezembro de 2024, nos termos do Regimento Interno do CREF3/SC.
Art. 2º. A Câmara Especial da Mulher será composta de acordo com o
determinado pelo art. 90, do Regimento Interno do CREF3/SC.
Art. 3º. A criação da Câmara Especial da Mulher, visa colaborar com a luta e
garantia dos direitos femininos na Educação Física junto aos diversos setores da sociedade,
e no combate à violência contra a mulher, sendo um canal à disposição da sociedade.
Art. 4º. A Câmara Especial da Mulher tem por finalidade principal lançar um
olhar especial para a igualdade da mulher na profissão, promovendo ações que atendam
aos seus interesses, voltadas ao empoderamento e autonomia das mulheres nos mais
variados campos de atuação da Educação Física, aproximando o CREF3/SC das Profissionais
de Educação Física de Santa Catarina.
Art. 5º. A Câmara Especial da Mulher compete especificamente:
I. Receber e examinar denúncias de situações de desrespeito e tratamento
discriminatório à mulher, dando ciência aos órgãos competentes para providências
necessárias à coibição e punição de tais práticas;
II. Incentivar o empoderamento e autonomia das mulheres nos mais variados
campos de atuação da Educação Física;
III. Fomentar ações de qualificação para o exercício profissional das
registradas;
IV. Fiscalizar e acompanhar a execução de projetos na área de Educação Física
que visem a promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de
campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito Regional na Educação Física;
V. Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e
discriminação contra a mulher, bem como acerca da representação feminina na política,
inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da
Câmara Municipal e Estadual;
VI. Planejar e produzir materiais e eventos orientadores para as mulheres nas
diversas áreas de intervenção da Educação Física;
VII. Incentivar a participação das mulheres em políticas públicas e/ou acesso
para ações junto ao Poder Público e Entidades Não Governamentais;
VIII. Cooperar com órgãos públicos e instituições privadas voltados à
implementação de políticas para as mulheres.
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
PAULO ROGÉRIO MAES JUNIOR
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 8ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF8 Nº 184, DE 1º DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao
orçamento do Exercício de 2024 do Conselho
Regional de Educação Física da 8ª Região -
CREF8/AM-AC-RO-RR.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 8ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso IX do artigo
40 do Estatuto do CREF8,
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da moralidade, legalidade,
publicidade e eficiência previstos no art. 37 da CF/88;
CONSIDERANDO os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO o que dispõe o inciso IX do artigo 31 do Estatuto do
CREF8;
CONSIDERANDO os artigos 40 ao 43 da Lei nº 4.320/1964 em seu Título V
- Dos Créditos Adicionais, que possibilita a abertura de créditos adicionais especiais
utilizando o superávit financeiro de exercícios anteriores;
CONSIDERANDO a necessidade de proceder abertura de crédito suplementar
ao orçamento do exercício de 2024 do CREF8.
CONSIDERANDO o deliberado na 94ª Reunião Plenária do CREF8/AM-AC-RO-
RR realizada no dia 28 de março de 2024 resolve:
Art. 1º - Abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Conselho
Regional de Educação Física da 8ª Região, para o exercício financeiro de 2024 no valor
de R$ 444.696,90 (quatrocentos e quarenta e quatro mil seiscentos e noventa e seis
reais e noventa centavos), na seguinte forma:
SUPLEMENTAÇÃO DA RECEITA
. Conta Descrição Suplementações
. 6.2.1.4.01.01.001 Superávit Financeiro 138.658,33
. 6.2.1.1.01.06.002 Transferências (Auxílio CONFEF) 306.038,57
. TOTAL 444.696,90
SUPLEMENTAÇÃO DA DESPESA
. Conta Descrição Suplementações
. 6.2.2.1.01.01.066 Demais Serviços Profissionais 82.066,33
. 6.2.2.1.01.01.072 Locação de Bens Imóveis 56.592,00
. 6.2.2.1.01.02.002 Reformas 226.735,00
. 6.2.2.1.01.02.005 Máquinas e Equipamentos 2.303,57
. 6.2.2.1.01.02.009 Equipamentos de Informática 77.000,00
. TOTAL 444.696,90
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor nesta data.
LYNDON JOHNSON DE AZEVEDO FURTADO
Presidente do Conselho