PORTARIA SPU/MGI Nº 1.826, DE 22 DE MARÇO DE 2024 O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, inciso I, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 8º da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, bem como o constante do Processo Administrativo SEI nº 05560.000185/2008-96, resolve: Art. 1º A Superintendência do Patrimônio da União em Tocantins fica autorizada a realizar os procedimentos para alienação onerosa, mediante permuta, do bem a seguir discriminado: . UF Município Logradouro Descrição Área Valor da Avaliação . TO Filadélfia Rua João de Abreu, Lote nº 445, Gleba Filadélfia, Fazenda Santo Antônio Terreno 584,80 m² R$ 400.000,00 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LÚCIO GERALDO DE ANDRADE Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO DIRETORIA COLEGIADA ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS ATOS DE 9 DE ABRIL DE 2024 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu indeferir os pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de: Nº 770 - VERY LAURINA HOOGERHEIDE WANDSCHER, rio Parnaíba, município de Santa Filomena/PI, aquicultura. Nº 771 - PEDRO FERREIRA DA SILVA, Açude São Gonçalo, município de Marizópolis/PB, irrigação. Nº 772 - DISTRIBUIDORA CAMPINENSE DE HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA, Açude São Gonçalo, município de Cubati/PB, irrigação. Nº773-LUISLEOMARFERNANDES,AçudeSantoAntônio,municípiodeSãoJoãodoSabugi/RN,irrigação. O inteiro teor dos Indeferimentos de Outorga, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site: www.gov.br/ana. PATRICK THOMAS
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.826, DE 22 DE MARÇO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 83. Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. Todos os atos de 12/04/2024