PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 129, DE 11 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 129, DE 11 DE ABRIL DE 2024
Institui, no âmbito da Advocacia-Geral da União,
Comissão de Especialistas para apresentar estudo
propositivo de revisão do Decreto-Lei nº 200, de 25
de fevereiro de 1967.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º,
caput, incisos I, VII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em
vista o que consta no Processo Administrativo nº 00400.000431/2024-49, resolve:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Advocacia-Geral da União, a Comissão de
Especialistas para a elaboração de estudo propositivo de revisão do Decreto-Lei nº 200, de
25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal e
estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa.
Art. 2º A Comissão de Especialistas será composta por um representante, titular
e suplente, dos seguintes órgãos:
I - Secretaria-Geral de Consultoria, que a coordenará;
II - Gabinete do Advogado-Geral da União; e
III - Consultoria-Geral da União; e
IV - Procuradoria-Geral Federal
§ 1º A Comissão poderá contar com a participação de representantes convidados:
I - do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
II - demais órgãos e entidades públicas; e
III - da sociedade civil.
§2º Os membros da Comissão, inclusive, os convidados, serão indicados pelos
titulares dos órgãos e entidades e designados em ato do Advogado-Geral da União.
Art. 3º A Comissão reunir-se-á:
I - em caráter ordinário, a cada quinze dias; e
II - em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.
Parágrafo único. As reuniões da Comissão serão realizadas presencialmente ou
por meio de videoconferência.
Art. 4º O apoio técnico e administrativo aos trabalhos realizados pela Comissão
será desempenhado pela Secretaria-Geral de Consultoria.
Art. 5º A Comissão de Especialistas deverá apresentar ao Advogado-Geral da
União o relatório, com o estudo propositivo de revisão do Decreto-Lei nº 200, de 1967, no
prazo de doze meses, contados da data de sua instalação.
Art. 6º A participação na Comissão de Especialistas será considerada prestação
de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 7º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS