PORTARIA MTE Nº 519, DE 11 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 2)

SP
. Nº PROCESSO NOTIFICAÇÃO
DE DÉBITO
DE FGTS
EMPRESA UF
. 1 14185.013817/2020-93 201782332 Construtora Canada Ltda GO
. 2 46223.006745/2018-04 201267284 Bomgaz Comercio Varejista De Gas E
Petroleo Ltda.
MA
. 3 46223.005277/2016-81 200737163 Colegio Batista Daniel De Latouche MA
. 4 46223.001872/2019-90 201400065 Condominio Do Edificio Catu MA
. 5 46223.000414/2017-71 200847708 Ires Engenharia Comercio E Representacoes
Eireli
MA
. 6 46223.006612/2018-20 201264030 J Ribamar Dos Santos Veiga MA
. 7 46223.000350/2018-90 201072335 L T O Incorporacoes Econstrucoes Ltda MA
. 8 46223.000985/2019-78 201361329 Quartzo Engenharia Ltda MA
. 9 46223.006328/2017-72 201010828 R Rocha Santos - Me MA
. 10 46223.001744/2017-84 200878492 Rio Anil Transporte E Logistica Ltda MA
. 11 46223.006060/2017-79 200985426 Supritech Comercio E Servicos Ltda MA
. 12 46223.006259/2018-88 201249014 Unigraf - Unidade Industrial Grafica Ltda MA
. 13 46223.000772/2019-46 201348489 Viacao Abreu Ltda MA
. 14 14185.001190/2020-28 201653010 Centro Educacional Nadia Santos Rocha
Ltda
MG
. 15 14185.012087/2020-11 201765411 Criativa Idade Sistema Educacional Ltda. MG
. 16 14185.009104/2020-25 201736349 Crv Industria E Comercio De Caldeiraria MG
. 17 14185.006386/2020-17 201708345 Panificadora Caraca Ltda MG
. 18 47747.005164/2019-81 201536048 Viacao Getulio Vargas Ltda MG
. 19 14185.004790/2020-48 201691256 Auto Moto Escola Podium Ltda MT
. 20 46653.006153/2019-03 201584972 Concremax Concreto Eng E Saneamento
Ltda
MT
. 21 46653.000312/2018-77 201075211 Denteclin Clinicas Odontologicas Ltda -
Me
MT
. 22 46653.006649/2019-79 201608651 Diferente Distribuidora E Intermediacao De
Veiculo
MT
. 23 46653.006830/2019-85 201611520 Expresso Juina Ltda MT
. 24 46017.000149/2019-29 201312379 Expresso Ns Transportes Ltda MT
. 25 46653.004930/2019-77 201511410 Gorges & Gorges Ltda MT
. 26 46653.006252/2019-87 201595443 Inspecentro Inspecao Veicular Eireli - Me MT
. 27 14185.007011/2020-66 201714795 Instituto De Medicina Nuclear Limitada MT
. 28 46653.006825/2019-72 201611091 Lugar Viagens E Turismo Ltda MT
. 29 46653.006643/2019-00 201605431 M. A. G. Siqueira Eireli MT
. 30 46653.006631/2019-77 201613476 Panjapi Comercio Agropecuario Eireli MT
. 31 46653.003925/2019-47 201458845 Porto Seguro Negocios, Empreendimentos
E Participacoes
MT
. 32 46653.001123/2019-01 201349540 Viacao Eldorado Ltda MT
. 33 14185.019328/2020-45 201839300 C Da C Alves Entretenimentos PA
. 34 46222.005784/2019-77 201525178 F. E. P. Viggiano - Servicos PA
. 35 46262.002383/2019-99 201445239 Agra Remocoes Eireli SP
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
DESPACHOS DE 10 DE ABRIL DE 2024-CGRS
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - Substituta, no uso das
suas atribuições legais, tendo em vista que o MUNICÍPIO de AÇUCENA, no Estado de Minas
Gerais, não foi mencionado na base territorial disposta na publicação do PAE - Pedido de
Alteração Estatutária (PAE) no DOU de 30/09/2022, Seção 1, nº 187, página 122 (1661595);
em resposta ao Protocolo nº 19980.219236/2024-35 e com fundamento na ANÁLISE
TÉCNICA Nº 148 (1661579), Resolve: ABRIR o PRAZO de 30 (trinta) dias para
APRESENTAÇÃO de IMPUGNAÇÃO, nos termos da Portaria nº 3.472/2023, em relação ao
MUNICÍPIO de AÇUCENA, no Estado de Minas Gerais, referente ao Processo de Registro de
Alteração Estatutária nº 19964.114488/2022-13- SA06498, CNPJ: 20.844.320/0001-35, de
interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação, Panificação,
Confeitaria de Governador Valadares e Região do Leste e Zona da Mata de Minas Gerais,
cuja CATEGORIA é a SEGUINTE: profissional dos empregados em indústrias de alimentação
que abrange: 1. Trabalhadores nas indústrias do trigo, milho, soja e mandioca; 2.
Trabalhadores nas indústrias de açúcar em geral 3. Trabalhadores nas indústrias do arroz,
feijão e aveia. 4. Trabalhadores nas indústrias de torrefação, moagem, beneficiamento de
café. 5. Trabalhadores nas indústrias do café solúvel 6. Trabalhadores nas indústrias de
refinação do sal. 7. Trabalhadores nas indústrias de panificação e confeitaria em geral. 8.
Trabalhadores nas indústrias de produtos de cacau, balas, goma de mascar. 9.
Trabalhadores nas indústrias de mate.10. Trabalhadores nas indústrias de laticínios e seus
produtos derivados. 11. Trabalhadores nas indústrias de macarrão, biscoitos e massas em
geral. 12. Trabalhadores nas indústrias de águas minerais, cervejas, refrigerantes, vinho,
aguardente, Vinagres em geral. 13. Trabalhadores nas indústrias de Azeite e óleos
alimentícios. 14. Trabalhadores nas indústrias de doces e conservas alimentícias 15.
Trabalhadores nas indústrias de carnes, linguiça e salsicha e seus derivados. 16.
Trabalhadores nas indústrias do frio 17. Trabalhadores nas indústrias do fumo. 18.
Trabalhadores nas indústrias da imunização, tratamento e industrialização de frutas. 19.
Trabalhadores nas indústrias de rações balanceadas e demais alimentação animal. 20.
Trabalhadores nas indústrias de pesca e beneficiamento em geral. 21. Trabalhadores nas
indústrias de congelados, gelo, supercongelados, sorvetes, picolés, concentrados e
liofilizados. 22. Trabalhadores em frigoríficos no abate de bovino, suíno, ovino e aves. 23.
Trabalhadores na fabricação de pipocas, pimentinha, pururca, batatas, bananas fritas,
salgadinhos, pizza e salgados em geral. 24. Trabalhadores nas industrialização de água de
coco, caldo de cana e sucos em geral. 25. Trabalhadores nas industrialização de produtos
alimentícios em cooperativas.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - Substituta, no uso das
suas atribuições legais; e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 175 (1931388), Resolve:
INDEFERIR o Requerimento nº 19980.205883/2024-60 (1299493) interposto pelo
SINTRITUR - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas, Cooperativas e Associações de
Transporte Rodoviário de Passageiros, Interestadual, Intermunicial, Turismo, Fretamento e
Transporte Seletivo do Estado do Pará (reclamante), Processo de Registro Sindical nº
46000.000349/93-15, CNPJ: 83.268.904/0001-20 (1931734), com fundamento no art. 52 da
Lei nº 9.784/1999.
ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO