PORTARIA MCOM Nº 11.595, DE 9 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 11.595, DE 9 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de
junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que
consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 53115.032093/2023-13, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº
22323/2023/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Prefeitura Municipal de Muqui
(C.N.P.J. Nº 27.082.403/0001-83), executante do serviço de retransmissão de televisão no
canal 41 (quarenta e um), digital, em caráter secundário no município de Muqui, estado do
Espírito Santo, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que
passará a ser a Televisão Cachoeiro Ltda (C.N.P.J. Nº 31.494.693/0001-40), concessionária
do serviço radiodifusão de sons e imagens, no município de Cachoeiro de Itapemirim/ES.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NELSON ALVES PINTO NETO