PORTARIA MCID Nº 10, DE 5 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 10, DE 5 DE JANEIRO DE 2024
Divulga seleção de proposta do Avançar Cidades - Mobilidade Urbana, apresentada pela Prefeitura
Municipal de São José dos Pinhais/PR, no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da
Mobilidade Urbana (Pró-Transporte), com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),
Setor Público.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das competências que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, c/c com os artigos 29, 57, inciso IV, e
76 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, c/c o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e com o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),
aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, de 13 de junho de 1995,
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa n. 12, de 14 de abril de 2023, que regulamentou a reformulação do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana
(Pró-Transporte),
CONSIDERANDO as disposições da Instrução Normativa n. 25, de 27 de junho de 2023, que estabeleceu procedimento específico de enquadramento e seleção das propostas de operação
de crédito, no âmbito do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana, Setor Público, alterada pela Instrução Normativa nº 31, de 8 de agosto de 2023, publicada no DOU de 17 de agosto de 2023,
Seção 1, pág. 157, e
CONSIDERANDO que a proposta cumpriu as etapas de enquadramento prévio e validação, respectivamente realizadas pelo Gestor da Aplicação e pelo Agente Financeiro, resolve:
Art. 1º Tornar pública, nos termos do Anexo desta Portaria, a seleção da proposta da Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais/PR, apresentadas no âmbito do Programa Avançar
Cidades.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO