PORTARIA CONJUNTA MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, DE 1º DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA CONJUNTA MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, DE 1º DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre procedimentos e prazos para
operacionalização de emendas individuais, de bancada
estadual, de comissão permanente do Senado Federal,
da Câmara dos Deputados e de comissão mista
permanente do Congresso Nacional e superação de
impedimentos de ordem técnica, em atendimento ao
disposto nos arts. 166, §§ 9º a 20, e 166-A da
Constituição,nosarts.71,73a84daLeinº14.791,de29
de dezembro de 2023 e art. 4º, §§ 7º, 10 e 11 da Lei nº
14.822, de 22 de janeiro 2024, e dá outras providências.
OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO,
DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS e CHEFE DA SECRETARIA DE
RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que
lhes conferem o art. 87, parágrafo único, I e II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, no Decreto nº 11.353, de 1º de
janeiro de 2023, no Decreto 11.437, de 17 de março de 2023, e no Decreto nº 11.364, de
1º de janeiro de 2023, resolvem:
Art. 1º Esta Portaria Conjunta dispõe sobre procedimentos e prazos para
operacionalização de emendas individuais (RP 6), de bancada estadual (RP 7), de comissão
permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista
permanente do Congresso Nacional (RP 8), bem como de superação de impedimentos de
ordem técnica, no que couber, em atendimento ao disposto nos arts. 166, §§ 9º a 20, e
166-A da Constituição, nos arts. 71, 73 a 84 da Lei nº 14.791, de 2023 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2024 - LDO-2024, art. 4º, §§ 7º, 10 e 11 da Lei nº 14.822, de 22 de
janeiro 2024 - Lei Orçamentária Anual de 2024 - LOA-2024.
§ 1º Entendem-se como emendas, para fins desta Portaria, as dotações
classificadas com identificador de resultado primário constantes da alínea 'd' do inciso II do
§ 4º do art. 7º da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 - LDO-2024.
§ 2º Em observância ao art. 80 da LDO-2024, o código de emenda da dotação
ou programação incluída ou acrescida por emendas, de que trata o § 1º, constará dos
sistemas de acompanhamento da execução financeira e orçamentária, tendo como
finalidade a identificação do autor da inclusão ou do acréscimo da programação.
§ 3º A execução das programações das emendas classificadas com RP 6 e 7
deverá observar as indicações de beneficiários e de ordem de prioridades feitas pelos
respectivos autores, observado, no caso das demais emendas, diretrizes e critérios técnicos
dos órgãos setoriais.
§ 4º No âmbito dos remanejamentos de dotações de que trata o inciso X do
caput do art. 2º desta Portaria, deve-se observar as diretrizes e critérios estabelecidos em
ato específico do Poder Executivo Federal quando envolver aplicação de recursos em
programações orçamentárias do Novo PAC.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DOS CONCEITOS
Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:
I-ÓrgãoCentraldoSistemadePlanejamentoeOrçamentoFederal-SPOF:Ministério
do Planejamento e Orçamento, nos termos da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001;
II - Órgão Setorial do SPOF: unidades de planejamento e orçamento dos
Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência
da República, e demais unidades equiparadas a órgãos setoriais, que tenham sido
contempladas com emendas, nos termos da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001;
III - Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - Siop: sistema
informatizado de planejamento e orçamento do Governo Federal;
IV - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi:
sistema de registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e
patrimonial do Governo Federal;
V - Transferegov.br: plataforma tecnológica integrada e centralizada, com dados
abertos, destinada à gestão, informatização e operacionalização das parcerias, instituída
pelo Decreto nº 11.271, de 5 de dezembro de 2022;
VI - beneficiário: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta
da União, dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, consórcio público, organização da
sociedade civil ou serviço social autônomo, indicados por autores de emendas para fins de
recebimento de recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União;
VII - indicação de beneficiário:
a) no caso de emendas individuais, é o procedimento pelo qual o autor
determinará, no módulo Emendas Individuais do Siop, os beneficiários de suas emendas, seus
respectivos valores e ordem de prioridade para fins de execução orçamentária e financeira; e
b) no caso das demais emendas, é o procedimento pelo qual o autor indica aos
órgãos setoriais, por ofício, os beneficiários de suas emendas.
VIII - impedimento de ordem técnica: situação ou evento de ordem fática ou
legal que obste ou suspenda a execução da programação orçamentária, nos termos do art.
74 da Lei nº 14.791, de 2023 - LDO-2024, que possam ser superados com ou sem a
necessidade de remanejamento de programações orçamentárias;
IX - medida saneadora de emendas individuais: procedimento por meio do qual
os autores indicarão medidas para superação de impedimentos de ordem técnica;
X - alteração orçamentária:
a) no caso de emendas individuais, é a alteração da programação orçamentária de
emenda, efetuada diretamente no Siop pelo autor, conforme procedimentos e prazos de
alterações orçamentárias estabelecidos em portaria da Secretaria de Orçamento Federal do
Ministério do Planejamento e Orçamento- SOF/MPO, que resultará em normativos de créditos
adicionais fora do fluxo de superação dos impedimentos de ordem técnica, definido no § 14 do
art. 166 da Constituição, e no inciso IV do art. 82 da Lei nº 14.791, de 2023 - LDO-2024; e
b) no caso das demais emendas, é a alteração da programação orçamentária de
emenda, por meio de ofício aos órgãos setoriais em que é manifesta a concordância ou
solicitação do autor, conforme procedimentos e prazos de alterações orçamentárias
estabelecidos em portaria da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do
Planejamento e Orçamento.
XI - proponente: beneficiário que manifeste interesse em receber recursos
oriundos de emendas;
XII - concedente: órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou
indireta, responsável pela transferência de recursos, verificação da conformidade financeira,
acompanhamento da execução e avaliação do cumprimento do objeto do instrumento;
XIII - proposta de trabalho: peça processual inicial utilizada para manifestação
formal dos proponentes, cujo conteúdo contempla descrição do objeto, justificativa,
indicação do público-alvo, estimativa dos recursos do concedente e de contrapartida e
informações relativas à capacidade técnica e gerencial do proponente;
XIV - plano de trabalho: peça processual integrante dos instrumentos, que
evidencia o detalhamento do objeto, da justificativa, dos cronogramas físico e financeiro,
do plano de aplicação das despesas, bem como das informações da conta corrente
específica, dos partícipes e dos seus representantes;
XV - programa: peça inicial disponibilizada pelo concedente aos proponentes no
Transferegov.br, com código específico, contendo, sempre que possível, descrição,
exigências, padrões, procedimentos, critérios de elegibilidade, estatísticas e outros
elementos que possam auxiliar a avaliação das necessidades locais, incluindo dados como
Órgão executor, tipo de instrumento, período para recebimento de proposta do
proponente, valor de repasse da proposta, número da emenda, inclusão dos objetos do
programa e regras de contrapartida;
XVI - mandatária: instituição financeira oficial federal, que celebra e
operacionaliza, em nome da União, os instrumentos regulados pela Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, ou outra que vier a substitui-la;
XVII - cláusula suspensiva: condição suspensiva, prevista na celebração de
convênio ou contrato de repasse, nos termos do disposto na Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, ou outra que vier a substitui-la, que suspende os efeitos do
instrumento até que seja cumprida determinada condição pelo proponente;
XVIII - faixa de priorização:
a) no caso das emendas individuais: delimitação decorrente da ordem de
prioridade estabelecida pelo autor, identificada na tela 'Prioridade' do Módulo Emendas
Individuais do Siop, em função dos limites disponíveis para empenho; e
b) no caso das demais emendas, delimitação decorrente da ordem de prioridade
estabelecida pelo autor, por ofício, em função dos limites disponíveis para empenho.
XIX - Procedimentos de execução: ações operacionais preparatórias ou atos de
gestão necessários à execução da despesa.
XX - Análise setorial: marcação no Siop efetuada pelo Órgão ou Unidade
Orçamentária denotando que a execução orçamentária é iminente, isto é, em condições
dos recursos serem empenhados.
CAPÍTULO II
DOS PRAZOS COMUNS
Art. 3º O Siop será aberto em até dez dias anteriores aos prazos estabelecidos
na Portaria SOF/MPO nº 34, de 8 de fevereiro de 2024, da Secretaria de Orçamento
Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, para que os autores de emendas
individuais incluam as solicitações de alterações orçamentárias.
§ 1º Os autores das emendas classificadas como RP 7 e RP 8 deverão enviar
ofícios aos órgãos setoriais responsáveis pela respectiva programação com as solicitações
de remanejamento no mesmo prazo do caput.
§2º Sem prejuízo do disposto no caput, os órgãos responsáveis pela programação
deverão encaminhar cópia à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da
República - SRI/PR dos pedidos de remanejamento em até cinco dias após o recebimento.
CAPÍTULO III
DOS IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA
Art. 4º São hipóteses de impedimento de ordem técnica, consideradas as
dispostas no § 2º do art. 74 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2024 - LDO-2024:
I - incompatibilidade do objeto da despesa com finalidade ou atributos da ação
orçamentária e respectivo subtítulo, bem como dos demais classificadores da despesa;
II - impedimentos cujo prazo para superação inviabilize o empenho no exercício
financeiro ou no prazo previsto na legislação aplicável;
III - ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão setorial
responsável pela programação, nos casos em que for necessário;
IV - ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária;
V - não comprovação, por parte de Estados, Distrito Federal ou Municípios que
fiquem a cargo do empreendimento após sua conclusão, da capacidade de aportar
recursos para sua operação e manutenção;
VI - não comprovação de que os recursos orçamentários e financeiros são
suficientes para conclusão do empreendimento ou de etapa útil com funcionalidade que
permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade;
VII - incompatibilidade com a política pública aprovada no âmbito do órgão
setorial responsável pela programação;
VIII - incompatibilidade do objeto proposto com o programa do órgão ou
entidade executora;
IX - ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade
institucional da entidade beneficiária;
X - não apresentação de proposta ou plano de trabalho ou apresentação fora
dos prazos previstos;
XI - não realização de complementação ou ajustes solicitados em proposta ou plano
de trabalho, bem como realização de complementação ou ajustes fora dos prazos previstos;
XII - desistência da proposta pelo proponente;
XIII - reprovação da proposta ou plano de trabalho;
XIV - valor priorizado insuficiente para a execução orçamentária da proposta ou
plano de trabalho;
XV - não indicação de instituição financeira para recebimento e movimentação
de recursos de transferências especiais pelo ente federado beneficiário na Transferegov.br;
XVI - omissão ou erro na indicação de beneficiário pelo autor da emenda, para RP 6 e RP 7.
XVII - CNPJ não correspondente ao do beneficiário;
XVIII - beneficiário incompatível com o subtítulo (localizador de gasto) da
programação orçamentária da emenda;
XIX - inobservância da aplicação mínima obrigatória de setenta por cento em
despesas de capital nas transferências especiais, por autor;
XX - não indicação da área da política pública na qual o recurso oriundo de
transferências especiais será aplicado;
XXI - atendimento do objeto da programação orçamentária com recursos
inferiores ao valor da dotação aprovada para o exercício financeiro, cujo impedimento
incidirá sobre os saldos remanescentes;
XXII - impossibilidade de atendimento do objeto da programação orçamentária
aprovada, ou de uma etapa útil do projeto, em decorrência de insuficiência de dotação
orçamentária disponível;
XXIII - não observância da legislação aplicável ou incompatibilidade das
despesas com a política pública setorial e critérios técnicos que a consubstanciam;
XXIV - incompatibilidade, devidamente justificada, com o disposto no art. 37 da Constituição;
XXV - incompatibilidade com diretrizes e critérios técnicos de execução das
programações orçamentárias parte do Novo PAC, quando couber;
XXVI - alocação de recursos em programação de natureza não discricionária, na
forma do art. 79 da LDO-2024; e
XXVII - outras razões de ordem técnica devidamente justificadas.
§ 1º Não constitui impedimento de ordem técnica a indevida classificação de
Modalidade de Aplicação e de Grupo de Natureza de Despesa.
§ 2º Às emendas de que trata esta portaria não se aplicam outros
impedimentos de ordem técnica, salvo disposição na LDO e em ato do Ministério do
Planejamento e Orçamento.
Art. 5º Os Órgãos Setoriais do SPOF constantes dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social que tenham sido contemplados com emendas, após análise, concluirão
pela existência ou não de impedimento de ordem técnica à execução da despesa.
§ 1º No caso das emendas individuais, as ocorrências de impedimento de ordem
técnica à execução da despesa e seus respectivos valores deverão ser cadastradas no
módulo Emendas Individuais do Siop pelos Órgãos Setoriais do SPOF, independentemente
da modalidade de aplicação utilizada, sendo inclusive obrigatório o preenchimento do
campo 'Justificativa', caso seja registrado como outras razões de ordem técnica.
§ 2º Os Órgãos Setoriais do SPOF poderão, a seu critério, delegar as atribuições
de que trata este artigo às suas respectivas Unidades Orçamentárias - UOs, bem como
definir prazos e condições para o seu cumprimento.
§ 3º Durante o exercício, identificado impedimento de ordem técnica na forma
do art. 4º desta Portaria, os Órgãos Setoriais do SPOF, cujas UOs tenham sido
contempladas com emendas classificadas com RPs 7, deverão informar ao autor da
emenda, com cópia para a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da
República, sobre os impedimentos verificados.
§ 4º - Em caso de impedimento técnico das emendas classificas com RP 8, os
órgãos deverão informar à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República,
que será responsável pela comunicação com as comissões autoras das indicações.
§ 5º Os impedimentos de ordem técnica das emendas classificadas com RP 6
serão tratados nos termos do inciso II do caput do art. 11 desta Portaria.
TÍTULO II
DAS EMENDAS INDIVIDUAIS DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 6º O regime de execução estabelecido neste Título tem como finalidade
garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas
individuais, independentemente de autoria.
§ 1º Os recursos de emendas individuais serão executados por meio das
seguintes modalidades:
I - transferência especial; ou
II - transferência com finalidade definida.
§ 2º Os recursos originários de emendas individuais executados na modalidade
transferência com finalidade definida serão vinculados à programação estabelecida na
emenda parlamentar e aplicados nas áreas de competência constitucional da União, em
atendimento ao disposto no § 4º do art. 166-A da Constituição.
§ 3º Normas adicionais de execução orçamentária e financeira da transferência
especial a estados, Distrito Federal e municípios poderão ser estabelecidas em ato
específico do Poder Executivo federal.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS
Seção I
Da Indicação, Alteração e Priorização de Beneficiários
Art. 7º Os autores das emendas individuais deverão indicar ou atualizar, nos
prazos estabelecidos pelo Órgão Central do SPOF, após efetivação das alterações
orçamentárias, quando for o caso, os beneficiários de suas emendas e a ordem de
prioridade no módulo Emendas Individuais do Siop, observado o disposto no inciso II do
art. 82 da LDO-2024, sem prejuízo do disposto no caput do art. 28 desta portaria.
§ 1º A indicação de beneficiários de que trata o caput deverá observar o
disposto no § 9º do art. 166 da Constituição, no tocante à destinação obrigatória de, pelo
menos, cinquenta por cento dos valores para ações e serviços públicos de saúde.
§ 2º Para as transferências fundo a fundo deverão ser indicados como
beneficiários no módulo Emendas Individuais do Siop os fundos estaduais, distritais ou
municipais, e não as entidades a serem indiretamente beneficiadas.
§ 3º Os órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta dos
Estados e Municípios e do Distrito Federal beneficiários das emendas que serão executadas
por meio de convênios e contratos de repasse deverão ser registrados no Siop e na
plataforma Transferegov.br pelo número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - CNPJ na condição de estabelecimento-matriz, em atenção ao disposto no § 3º do
art. 29 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
§ 4º O não atendimento ao disposto no § 1º impossibilitará a efetivação de
alterações na ordem de prioridade de beneficiários, bem como a indicação de beneficiários
em programações não vinculadas a ações ou serviços públicos de saúde, no módulo
Emendas Individuais do Siop.
§ 5º Cabe aos autores, de que trata o caput, manter os beneficiários com
execução orçamentária já iniciada dentro da faixa de priorização constante da tela de
Prioridade do módulo Emendas Individuais do Siop, a fim de assegurar a regularidade da
execução orçamentária das emendas.
§ 6º No caso de transferências especiais, a indicação do beneficiário de emenda
será feita ao número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ principal do estado, do
Distrito Federal ou do município, nos termos do inciso I do § 2º do art. 166-A da Constituição.
§ 7º A indicação de emenda parlamentar, cujo beneficiário seja consórcio
público, serviço social autônomo ou organização da sociedade civil, deve se dar na
modalidade transferência com finalidade definida.
Seção II
Da Análise das Emendas e dos Impedimentos de Ordem Técnica
Art. 8º A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos divulgará e atualizará no Transferegov.br os cronogramas
para análise, identificação e registro dos impedimentos de ordem técnica das emendas
operacionalizadas no Transferegov.br, inclusive quando houver abertura do Siop aos
autores para fins das indicações ou atualizações de que trata o art. 7º desta Portaria.
§ 1º Quando o beneficiário for entidade privada sem fins lucrativos, a
celebração dependerá do atendimento dos requisitos constantes da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000 - LRF, da Lei nº 14.791, de 2023 - LDO-2024, e dos requisitos
exigidos pela legislação aplicável a cada tipo de instrumento, da seguinte forma:
I - nos casos de termo de fomento ou termo de colaboração com organização da
sociedade civil: Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016;
II - nos casos de termos de parceria com organização da sociedade civil
qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP: Lei nº 9.790,
de 23 de março de 1999, e Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999;
III - Nos casos de convênios ou contratos de repasse com entidades
filantrópicas e sem fins lucrativos, nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição, ou com
serviços sociais autônomos: Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, e Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
§ 2º O não atendimento aos requisitos das legislações específicas de que trata
o § 1º impedirá a celebração dos instrumentos.
§ 3º As condições para celebração de convênio ou contrato de repasse que
possam ser objeto de cláusula suspensiva, previstas na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº
33, de 2023, deverão ser caracterizadas como obrigações a termo de responsabilidade
exclusiva do proponente, e não serão indicadas como impedimento de ordem técnica para
fins de cumprimento dos prazos do cronograma disposto no caput.
§ 4º O não atendimento de quaisquer dos requisitos de prazo dispostos neste
artigo será consignado no Transferegov.br, a fim de que o proponente seja informado para
adotar os procedimentos necessários à regularização da situação.
§ 5º O descumprimento pelo proponente dos prazos estabelecidos no
cronograma de que trata o caput, bem como a intempestividade no registro das
informações no módulo Emendas Individuais do Siop, de que trata o caput do art. 7º desta
Portaria, implicarão impedimento de ordem técnica à execução da emenda individual
objeto da proposta e plano de trabalho.
§ 6º Os registros de impedimento cadastrados no Transferegov.br também
deverão ser registrados no módulo Emendas Individuais do Siop, na forma do disposto no
caput do art. 4º desta Portaria, para fins de atendimento ao disposto no § 14 do art. 166
da Constituição, e no inciso III do art. 82 da Lei nº 14.791, de 2023 - LDO-2024.
Art. 9º Os Órgãos Setoriais do SPOF contemplados com emendas que tenham
sido objeto de alteração de valores, exclusão e adição de beneficiários, e que não utilizem
o Transferegov.br, definirão os prazos e etapas para recebimento ou complementação das
propostas e análises técnicas, inclusive daquelas que sofreram alteração, para atendimento
ao procedimento disposto no caput do art. 5º desta Portaria.
Seção III
Dos prazos e procedimentos para a superação de impedimentos de ordem técnica
Art. 10. O Órgão Central do SPOF promoverá a abertura do módulo Emendas
Individuais do Siop, no prazo estabelecido no inciso II do art. 82 da Lei nº 14.791, de 2023
- LDO-2024 para que os autores indiquem os beneficiários das emendas e a ordem de
prioridade na forma do art. 7º desta Portaria.
Art. 11. Os procedimentos de divulgação de programas e ações, cadastramento,
envio e análise de propostas, bem como de registro e divulgação de impedimentos de
ordem técnica, previstos no inciso III do art. 82 da Lei nº 14.791, de 2023 - LDO-2024,
obedecerão aos seguintes prazos:
I - os Órgãos Setoriais do SPOF analisarão as propostas dos beneficiários indicados,
na forma do disposto no caput do art. 5º desta Portaria, e cadastrarão os impedimentos de
ordem técnica no módulo Emendas Individuais do Siop até 3 de junho de 2024; e
II - a Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e
Orçamento consolidará e divulgará no sítio eletrônico do Ministério do Planejamento e
Orçamento as justificativas de impedimento de ordem técnica cadastradas no módulo
Emendas Individuais do Siop até 3 de junho de 2024.
§ 1º Os beneficiários que incidirem em impedimento de ordem técnica terão os
respectivos valores bloqueados no Siop, com reflexo no Siafi, para ajustes até o fim dos
procedimentos dispostos nesta Seção.
§ 2º No prazo de que trata o inciso I do caput, serão reservados, no mínimo,
dez dias para que os beneficiários indicados possam enviar as propostas, em atendimento
ao disposto no § 1º do art. 82 da Lei nº 14.791, de 2023 - LDO-2024.
Art. 12. Os autores de emendas procederão ao saneamento de impedimentos
de ordem técnica na tela Saneamento de Impedimentos do módulo Emendas Individuais
do Siop, no período de 4 a 13 de junho de 2024, em atendimento ao disposto no inciso IV
do art. 82 da Lei nº 14.791, de 2023 - LDO-2024.
Art. 13. O Poder Executivo promoverá as alterações orçamentárias propostas na
forma do disposto no caput do art. 12 desta Portaria, mediante ato próprio, a ser
publicado até 15 de julho de 2024, em atendimento ao disposto no inciso V do art. 82 da
Lei nº 14.791, de 2023 - LDO-2024.
Parágrafo único. A Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento
e Orçamento viabilizará as alterações orçamentárias no Siop até 25 de julho de 2024, em
atendimento ao disposto no inciso VI do art. 82 da Lei nº 14.791, de 2023 - LDO-2024.
Seção IV
Da execução orçamentária
Art. 14. A fim de manter a regularidade da execução orçamentária das
emendas, os órgãos setoriais do SPOF deverão se abster de efetuar empenho em favor de
beneficiário fora da faixa de priorização do SIOP pelo respectivo autor no Siop.
Parágrafo único. O valor priorizado referido no caput deverá ser consultado na
tela Emendas do módulo Emendas Individuais do Siop.
Art. 15. Se a análise técnica de que trata o art. 5º desta Portaria concluir pela
inexistência de impedimento de ordem técnica, os Órgãos Setoriais e as UOs do SPOF
deverão proceder à execução orçamentária da despesa, ressalvados os casos de emendas
com beneficiários fora da faixa de priorização do SIOP e as programações objeto de crédito
adicional em tramitação.
Art. 16. Caso o autor da emenda mantenha beneficiário de recurso já
empenhado fora da faixa de prioridade, contrariando o disposto no § 5º do art. 7º desta
Portaria, o Órgão Setorial do SPOF fica autorizado a cancelar a execução orçamentária do
respectivo beneficiário, ressalvados os casos de execução já iniciada, previstos nos incisos
I e II do § 5º do art. 68 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
Art. 17. A distribuição das emendas, no âmbito das transferências especiais,
deverá observar, por autor, a aplicação mínima obrigatória de setenta por cento em
despesas de capital, conforme disposto no § 5º do art. 166-A da Constituição, sendo a
verificação da aplicação mínima realizada:
I - no âmbito do orçamento, pela Secretaria de Orçamento Federal do
Ministério do Planejamento e Orçamento, por meio do SIOP, considerando as dotações
autorizadas e alterações em tramitação, resultando na devolução do pleito de
remanejamento, caso resulte na inobservância da referida aplicação mínima;
II - após a indicação de beneficiários, pelo Órgão Setorial do Ministério
responsável pela execução da despesa, com base nas dotações com indicação de
beneficiários, sem prejuízo à declaração de impedimento de ordem técnica no caso de seu
descumprimento e registro no SIOP, resultando na impossibilidade de empenho das
dotações, caso resulte na inobservância da referida aplicação mínima; e
III - após o beneficiário dar ciência da transferência especial no Transferegov.br,
pelo Órgão Setorial do Ministério responsável pela execução da despesa, com base em
informações recebidas do Transferegov.br, concluída a fase de aceite das transferências
pelos beneficiários, sem prejuízo à declaração de impedimento de ordem técnica no caso
de seu descumprimento e registro no SIOP, resultando na impossibilidade de empenho das
dotações, caso resulte na inobservância da referida aplicação mínima.
Art. 18. O SIOP disponibilizará base de dados atualizada das transferências
especiais, contendo lista de beneficiários, valores a serem transferidos e ordem de
prioridade registradas na Transferegov.br, que divulgará essas informações em consulta
com acesso livre.
§1º Caso o autor não tenha priorizado seus beneficiários no período próprio
para essa finalidade, para fins de execução, será adotada a ordem de cadastramento dos
beneficiários, a qual permanecerá estática até o pagamento.
§2º Eventuais ajustes de priorização, após ter sido gerada a base de dados das
transferências especiais, somente serão considerados no próximo ciclo de execução.
Art. 19. Os ajustes necessários no âmbito das transferências especiais serão
efetivados exclusivamente: