PORTARIA ANA Nº 483, DE 9 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA ANA Nº 483, DE 9 DE ABRIL DE 2024
Institui Comissão de Monitoramento e Avaliação
do Termo de Colaboração nº 001/2024/ANA.
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do Anexo
I da Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 9 de
dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a
Diretoria Colegiada, em sua 955ª Reunião Administrativa Ordinária, realizada em 2 de
abril de 2024, considerando o disposto no art. 4º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de
2000, no art. 35, inciso V, alínea "h", da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, nos
arts. 49 e 50 do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e com base nos elementos
constantes do Processo nº 02501.001774/2023-37, resolve:
Art. 1º Instituir Comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de
Colaboração nº 001/2024/ANA, de 26 de fevereiro de 2024 - CMA-TC001/2024,
celebrado entre a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA e a
Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas -
ABHA Gestão de Águas, para o cumprimento das seguintes atribuições:
I - Monitorar e avaliar a execução da parceria por meio de
acompanhamento e de fiscalização realizados pelo(a) gestor(a) do Termo de
Colaboração nº 001/2024/ANA;
II - Homologar o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação emitido pela
Administração Pública Federal, nos termos do art. 59 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
III - Recomendar, acompanhadas das devidas justificativas, alterações no
Termo de Colaboração nº 001/2024/ANA; e
IV - Emitir relatório consolidado das atividades de cada reunião. Parágrafo
único. A CMA-TC001/2024 poderá sugerir ajustes necessários à homologação do
Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação.
Art. 2º A CMA-TC001/2024 será constituída por representantes dos
respectivos entes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
(Singreh):
I - Da ANA (1 titular e 1 suplente); e
II - Do Comitê da Bacia Hidrográfica do rio Paranapanema (1 titular e 1 suplente).
Parágrafo único. Os integrantes da CMA-TC001/2024 serão indicados pelos
titulares das instituições que a constituem.
Art. 3º As ações da CMA-TC001/2024 terão caráter preventivo e saneador,
objetivando a gestão adequada e regular das parcerias, e devem ser registradas em
plataforma eletrônica do Governo Federal que operacionaliza modalidades de
transferências de recursos da União, conforme estabelece o art. 51 do Decreto nº
8.726, de 27 de abril de 2016.
Art. 4º As atividades da CMA-TC001/2024 terão duração coincidente com o prazo
de análise da prestação de contas final pela ANA a ser formalizada por meio de parecer
técnico conclusivo emitido pelo(a) gestor(a) do Termo de Colaboração nº 001/2024/ANA.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS