PORTARIA Nº 83, DE 11 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 34. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 12/04/2024

PORTARIA Nº 83, DE 11 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas
atribuições e com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010,
considerando o fundamento constante no parecer técnico do processo abaixo indicado;
resolve:
Art. 1º Deferir a renovação de certificação de entidade beneficente de
assistência social da seguinte entidade por atender os requisitos legais constantes na
Lei nº 12.101/2009, disposta por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do
processo e período de validade de certificação:
1)LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS, 43.962.323/0001-79, ARARAQUARA/SP,
71000.053797/2020-48, de 26/07/2021 a 25/07/2024.
Art. 2º Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente
de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta)
dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o art. 37,
§ 1º, da Lei Complementar nº 187/2021.
Art. 3º Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA

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