PORTARIA Nº 6.890, DE 8 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 6.890, DE 8 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em
vista o disposto no art. 16, inciso VI do Regimento Interno, e com o que consta no
Processo nº 48500.001993/2023-27, resolve:
Art. 1º Estabelecer a estrutura de funcionamento interno da Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, por meio
das seguintes gerências, coordenações, núcleos e assessoria, sem prejuízo das demais
atribuições de competência da unidade:
I - Gerência de Outorgas de Geração de Energia Elétrica - GOGE, que reúne as
atribuições das seguintes coordenações:
a) Coordenação de Autorizações de Empreendimentos de Geração e de Agentes
Comercializadores de Energia - COAUT:
1. emitir Despacho de Registro do Requerimento de Outorga - DRO de
empreendimentos de geração de fonte eólica, fotovoltaica, termelétricas, híbridas e demais
fontes;
2. autorizar implantação e exploração de empreendimentos de geração, exceto
os de fonte hídrica;
3. definir o sistema de transmissão de interesse restrito dos empreendimentos
de geração, exceto os de fonte hídrica;
4. analisar pedidos de autorização para comercializar energia elétrica no
Sistema Interligado Nacional - SIN;
5. analisar pedidos de revogação de autorização de empreendimentos de
geração, exceto os de fonte hídrica, e de agentes comercializadores de energia elétrica no
SIN;
6. analisar pedidos de prorrogação de autorizações de geração, exceto dos de
fonte hídrica;
7. definir percentual de redução a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas de
transmissão e de distribuição para empreendimentos outorgados de geração de energia
elétrica;
8. registrar central geradora de capacidade reduzida de outras fontes exceto
fonte hídrica, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.074/1995; e
9. analisar de pedidos de enquadramento de usinas termelétricas ou de
unidades consumidoras como cogeração qualificada, conforme os requisitos dispostos em
regulamentação específica.
b) Coordenação de Gestão de Concessões e Autorizações de Geração -
COGES:
1. acompanhar a gestão de outorgas de concessão e autorização de geração;
2. analisar pedidos de alteração de características técnicas das usinas, bem
como das respectivas instalações de transmissão de interesse restrito de empreendimentos
de geração de energia elétrica, inclusive aqueles que comercializaram energia no Ambiente
de Contratação Regulado - ACR, exceto aqueles de fonte hídrica;
3. analisar pedidos de alteração de cronograma ou de prazo para implantação
de empreendimentos de geração;
4. analisar pedidos de transferência de titularidade de concessão e
autorização;
5. analisar de pedidos de recomposição de prazo de outorga de concessão e de
autorização;
6. analisar pedidos de prorrogação de concessões de geração;
7. analisar pedidos de extinção de concessões de geração; e
8. analisar privatização de concessões de geração.
c) Coordenação de Outorga e Gestão do Potencial Hidráulico - COHID:
1. analisar pedidos de registro para elaboração de estudos de inventários
hidrelétricos e de requerimento de intenção à outorga de autorização de
empreendimentos hidrelétricos;
2. analisar estudos de inventários hidrelétricos e atividades necessárias à
realização desses estudos;
3. analisar requerimento de intenção à elaboração de Estudos Viabilidade
Técnica e Econômica - EVTE de UHE objeto de concessão;
4. analisar compatibilidade de Projeto Básico de UHE com o contrato de
concessão decorrente de leilão promovido pelo Poder Concedente;
5. avaliar adequabilidade do Sumário Executivo de Projetos Básicos e EVTE com
os estudos de inventário e com uso do potencial hidráulico com vistas a emissão do
Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo (DRS-PCH, DRS-UHE, DRS-
EVTE, DRA-EVTE);
6. analisar pedidos de autorização para implantar e explorar empreendimentos
de geração de fonte hídrica;
7. autorizar a implantação do sistema de transmissão de interesse restrito dos
empreendimentos de geração de fonte hídrica com base nas informações constantes no
CUSD e CUST;
8. analisar pedidos de alteração de características técnicas de usinas de fonte
hídrica e das respectivas instalações de transmissão de interesse restrito de
empreendimentos de geração de energia elétrica, inclusive aqueles que comercializaram
energia no Ambiente de Contratação Regulado - ACR;
9. homologar parâmetros para cálculo e revisões extraordinárias de garantia
física de Usinas Hidrelétricas e Pequenas Centrais Hidrelétricas;
10. avaliar de projetos de investimento prioritários de geração de fonte hídrica
nos termos da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011;
11. analisar de pedidos de emissão de registro de central geradora de
capacidade reduzida de fonte hídrica - CGH, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.074, de 7 de
julho de 1995;
12. analisar pedidos de revogação de autorização de empreendimentos de
geração de fonte hídrica;
13. analisar pedidos de prorrogação de autorizações de geração de fonte
hídrica;
14. analisar requerimentos de Declaração de Utilidade Pública - DUP
relacionados a empreendimentos de geração de energia elétrica;
15. analisar pedidos de enquadramento de empreendimentos de geração no
Regime Especial de Incentivos para Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI de fonte
hídrica; e
16. definir coeficientes de distribuição dos recursos da Compensação Financeira
pelo Uso dos Recursos Hídricos - CFURH e dos Royalties de Itaipu Binacional.
d) Coordenação de Gestão de Encargos e Obrigações Setoriais - COGEN:
1.gerir o sistema computacional responsável pelo recolhimento e a distribuição
dos recursos da Compensação Financeira pelo Uso dos Recursos Hídricos - CFURH e dos
Royalties de Itaipu Binacional;
2.gerir as atividades administrativas para inclusão de agentes, cálculo,
atualização e demais requisitos para o recolhimento dos recursos referentes ao pagamento
pelo Uso do Bem Público - UBP;
3.analisar pedidos de enquadramento de empreendimentos de geração e de
transmissão no Regime Especial de Incentivos para Desenvolvimento da Infraestrutura -
REIDI; e
4.gerir Garantias de Registro de empreendimentos de geração hidrelétrica e das
Garantias de Fiel Cumprimento para implantação de empreendimentos de transmissão que
se sagraram vencedores nos leilões."
II - Gerência de Outorgas de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica -
GOTD, que reúne as atribuições das seguintes coordenações e núcleo:
a) Coordenação de Instrução de Licitação de Transmissão - COILT:
1. realizar oitiva do Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica -
POTEE, em conformidade com a Portaria MME nº 215/2020, com vistas à consolidação das
obras a serem licitadas;
2. discutir as outorgas junto ao Ministério de Minas e Energia - MME, Empresa
de Pesquisa Energética - EPE e Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, por meio do
Grupo de Atendimento aos Estados - GT - Estados e Grupo de Estudo da Transmissão -
GET;
3. estruturar dos empreendimentos indicados pelo planejamento setorial em
novas outorgas a serem concedidas por meio de licitação, que inclui: definição de escopo
de cada lote, articulação com agentes e instituições envolvidos, compatibilização do
cronograma de obras dos empreendimentos a serem licitados com os de empreendimentos
existentes, ou com obras em andamento/previstas, visitas técnicas aos locais dos
empreendimentos de transmissão a serem licitados, estabelecimento da Receita Anual
Permitida Máxima, elaboração dos Anexos Técnicos e minutas dos contratos de concessão
de cada lote;
4. discutir com o Tribunal de Contas da União quanto a desestatização
associada aos leilões de transmissão;
5. instruir a atualização e estabelecimento de valores dos relatórios de estudos
R2, R3, R4 e R5;
6. instruir as respostas do Relatório de Análise das Contribuições das Audiências
Públicas e dos pedidos de esclarecimentos do Edital, em conjunto com a Secretaria
Executiva de Leilões;
7. subsidiar o Reajuste Tarifário Anual e à Revisão Tarifária Periódica da
Transmissão; e
8. participar o Workshop de esclarecimentos do leilão apresentando as
informações e atendendo as dúvidas relacionadas às outorgas a serem licitadas.
b) Coordenação de Autorização de Reforços e Melhorias da Transmissão -
COART;
1. instruir os processos de autorização e estabelecimento de Receita Anual
Permitida de reforços e melhorias de grande porte para as concessionárias de transmissão
em cumprimento ao POTEE;
2. instruir a autorização de reforços de pequeno porte para as concessionárias
de transmissão em cumprimento ao POTEE;
3. instruir os processos de estabelecimento de Receita Anual Permitida
referente à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas às
concessionárias;
4. realizar oitiva do POTEE, em conformidade com a Portaria MME nº 215, de
2020, com vistas à consolidação das obras a serem licitadas;
5. discutir as outorgas junto ao MME, à EPE e ao ONS, por meio do Grupo de
Atendimento aos Estados - GT-Estados e Grupo de Estudo da Transmissão - GET;
6. gerir os atos autorizativos de transmissão compreendendo as solicitações
relativas às receitas e prazos de implantação;
7. subsidiar o Reajuste Tarifário Anual e à Revisão Tarifária Periódica da
Transmissão;
8. instruir os processos de regularização de ativos de transmissão; e
9. estabelecer os critérios, parâmetros e requisitos a serem utilizados em
sistema computacional do ONS, para cadastro e análise de reforços e melhorias em
instalações sob responsabilidade de concessionárias de transmissão de energia elétrica.
c) Coordenação de Gestão das Outorgas da Transmissão e Distribuição -
COGTD:
1. gerir os contratos de concessão de transmissão compreendendo todas as
solicitações de transmissoras durante a vigência do contrato de concessão;
2. gerir os contratos de concessão e permissão de distribuição de energia
elétrica;
3. instruir processos de renovação e prorrogação de outorgas de distribuição;
4. instruir processos de regularização de cooperativas de eletrificação rural;
5. autorizar redes particulares de energia elétrica;
6. instruir processos de pedido de Declaração de Utilidade Pública para
instalações de transporte de energia elétrica;
7. homologar contratos de compartilhamento de infraestrutura celebrados
entre Agentes do setor de Energia Elétrica, com Agentes dos setores de Telecomunicações
e Petróleo;
8. Instruir a autorização de realização de estudos geológicos e topográficos
necessários à elaboração de projetos de redes de distribuição e de linhas de transmissão
de energia elétrica por concessionários, permissionários e autorizados;
9. instruir a autorização, em favor de concessionárias de serviço público de
energia elétrica, nos Sistemas Isolados, para ampliação de instalações de transmissão de
energia elétrica;
10. instruir a alteração dos formatos dos dados presentes nos anexos da
Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021;
11. instruir as autorizações para o acesso de Consumidores Livres à Rede Básica
do Sistema Interligado Nacional - SIN;
12. discutir as outorgas junto ao MME, EPE e ONS, por meio do Grupo de
Atendimento aos Estados - GT-Estados e Grupo de Estudo da Transmissão - GET;
13. atestar a conformidade com as especificações técnicas e com os
Procedimentos de Rede de projetos e estudos das instalações de transmissão
concedidas;
14. instruir as adequações em contratos de concessão, formalizando alterações
previamente autorizadas pela ANEEL; e
15. gerenciar as atividades desenvolvidas pelo Núcleo de Gestão Estratégica -
NGE.
d) Núcleo de Gestão de Temas Estratégicos das Concessões de Transmissão e
de Distribuição - NTD:
1. instruir processos de reequilíbrio econômico-financeiro de contratos de
concessão de transmissão;
1. 1. definir novas modalidades contratuais para as concessões de transmissão
e distribuição; e
1. 1. 1. instruir pleitos estratégicos relacionados à gestão das concessões de
transmissão e distribuição."
III - Assessoria de Gestão Estratégica - AGESCE:
a) elaborar o planejamento das ações da Superintendência, bem como
acompanhar os resultados;
b) acompanhar e apoiar os estudos de aprimoramentos da regulamentação de
temas relacionados às competências da SCE;
c) orientar a padronização e da formalização dos processos internos, bem como
desenvolver instrumentos de acompanhamento e controle das atividades realizadas pela
Superintendência;
d) coordenar as ações estratégicas da Superintendência incluídas no
Planejamento Estratégico da ANEEL; e
e) acompanhar as matérias legislativas de interesse da unidade em articulação
com a Assessoria Parlamentar.
IV - Núcleo de Apoio Administrativo - NAA:
a) realizar atividades administrativas da Superintendência, tais como gestão
documental, viagens, capacitação, folha de ponto, almoxarifado, resposta a pedidos via
FalaBR, cadastro institucional, entre outras."
Art. 2º Revogar a Portaria nº 6.812, de 24 de abril de 2023, publicada no DOU
nº 82, de 02.05.2023, seção 1, p. 85, v. 161.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO