PORTARIA Nº 4/6ª PROREG, DE 10 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 4/6ª PROREG, DE 10 DE ABRIL DE 2024
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, pela Promotora de
Justiça em ofício na 06a Promotoria Regional de Defesa dos Direitos Difusos, na forma do art.
8º, §1º, da Lei nº 7.347/85 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, converte o
Procedimento Preparatório nº 08192.139869/2023-40 e INSTAURA o presente INQUÉRITO
CIVIL PÚBLICO, com supedâneo na Resolução nº 66 do CSMPDFT, para apurar suposto ato
ímprobo de enriquecimento ilícito ( Art. 9º, inciso I, da LIA) diante do recebimento indevido da
GMOV - gratificação por movimentação, por servidora pública lotada da Região Oeste de
Saúde.
Ao Cartório das PROREGs para registro dos seguintes dados cadastrais no Neogab
Extrajudicial:
Objeto: apurar suposto ato ímprobo de enriquecimento ilícito ( Art. 9º, inciso I, da
LIA) diante do recebimento indevido da GMOV - gratificação por movimentação, por servidora
pública lotada na UBS 3 de Ceilândia;
Classe: Inquérito Civil Público Assunto: Improbidade Administrativa;
Interessados: Secretária de Saúde do Distrito Federal; Investigada: FRANCISCA
ISANE PEREIRA.
A fim de resguardar a privacidade da investigada, decreto sigilo dos autos.
Realizadas as devidas comunicações, publicações e anotações de estilo, conforme preconiza o
art. 2º, inciso VII, da Resolução nº 66/2005 do CSMPDFT, promova o Cartório das PROREGS a
designação das oitivas de Rosirene Martins Santos (CPF: ***.848.491**) e Leilane Keith Pereira
(CPF: ***.497.941**), para o dia 19/04/2024, presencialmente na Promotoria de Justiça de
Ceilândia, às 10h e 10:30h, respectivamente, na qualidade de testemunhas, notificando-as
acerca do seguinte assunto: "apuração de suposto ato ímprobo supostamente realizado por
servidora lotada na UBS 3 de Ceilândia".
LÍVIA CRUZ RABELO