PORTARIA Nº 30, DE 11 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 30, DE 11 DE ABRIL DE 2024
O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de
Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições que lhe confere o Art. 10 do anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016,
o Art. 33, IX, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e o Art. 30, V, da Instrução
Normativa nº 05, de 23 de abril de 2021, considerando os fatos noticiados nos autos do
processo 50500.317845/2023-73, 50500.362748/2023-35 e 50500.103030/2024-90, resolve:
Art. 1º Suspender, até decisão ulterior, os efeitos da Portaria nº 52, de 19.10.2023,
publicada no D.O.U. de 20.10.2023, referentes à empresa Verde Transportes Ltda, a partir da
publicação desta portaria, somente para as linhas: Guajará-Mirim(RO) x Cuiabá(MT), prefixos
22-0018-00e22-0017-61,ePortoVelho(RO)xRioBranco(AC),prefixos:22-0002-00e22-0002-
61, conforme solicitação da empresa.
Art. 2º Não está autorizada a operação de quaisquer serviços no Estado do Pará,
devido a ausência de Inscrição Estadual válida naquele Estado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA MARTINEZ BURGARDT
Substituta
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
RETIFICAÇÃO
Noart.1ºdaDecisãoSURODnº447,de18deagostode2023,publicadanoDOUnº
166, seção 1, de 30.8.2023,
Onde se lê:
"Autorizar a implantação de rede de distribuição de gás natural, relativa a Projeto
de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-101/RJ, sob concessão
à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - CCR RioSP, por meio de ocupação
longitudinal subterrânea entre o km 413+048m e o km 415+668m, no município de
Mangaratiba/RJ, de interesse da CEG RIO S.A."
Leia-se:
"Autorizar a implantação de rede de distribuição de gás natural, relativa a Projeto
de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-101/RJ, sob
concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - CCR RioSP, por meio de
ocupação longitudinal subterrânea entre o km 413+048m e o km 415+668m, no município de
Mangaratiba/RJ, de interesse da Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG"