PORTARIA Nº 3.434, DE 10 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 3.434, DE 10 DE ABRIL DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08018.032483/2020-86, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ARISTIDES RAMIREZ DUARTE, de nacionalidade
paraguaia, filho de Samuel Ramirez e de Candelaria Duarte, nascido na República do Paraguai,
em 30 de junho de 1985, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da
pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de
reingresso no Brasil pelo período de 12 (doze) anos e 10 (dez) meses, a partir da execução da
medida.
MARTHA PACHECO BRAZ