PORTARIA Nº 288, DE 10 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 288, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Institui o Fórum Nacional de Lideranças Migrantes,
Refugiadas e Apátridas - FOMIGRA.
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição
Federal e tendo em vista o disposto no art. 28, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de
2023, e nos art. 1º, 21 e 24, Anexo I, do Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023,
resolve:
Art. 1º Fica instituído o Fórum Nacional de Lideranças Migrantes, Refugiadas
e Apátridas - FOMIGRA.
Art. 2º O Fórum Nacional de Lideranças Migrantes, Refugiadas e Apátridas tem
como objetivo garantir o diálogo e a escuta de lideranças e de representantes de organizações
compostas por pessoas migrantes, refugiadas, apátridas, naturalizadas e retornadas em relação
às políticas públicas desenvolvidas pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e
demais políticas que contribuam com a promoção e a defesa dos direitos humanos.
Art. 3º O Fórum Nacional de Lideranças Migrantes, Refugiadas e Apátridas tem
caráter consultivo na formulação, implementação, acompanhamento e monitoramento de
políticas públicas de interesse das pessoas migrantes, refugiadas, apátridas e naturalizadas.
Art. 4º O Fórum Nacional de Lideranças Migrantes, Refugiadas e Apátridas
será composto por pessoas migrantes, refugiadas, apátridas, naturalizadas e retornadas
que se encontram no Brasil e atuam como lideranças ou representantes de entidades,
associações e coletivos que possuam relação com o tema de migração, refúgio e
apatridia, convidadas pela Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos
Humanos, conforme levantamento e aferição do alcance social, territorial e a
identificação de propósitos com a promoção e a defesa de direitos humanos das
populações migrantes.
§ 1º O levantamento e aferição do alcance social, territorial e a identificação de
propósitos com a promoção e a defesa de direitos humanos das comunidades migrantes é de
responsabilidadedaSecretariaNacionaldePromoçãoeDefesadosDireitosHumanos,podendo
ser atualizado sempre que identificada a necessidade, desde que devidamente justificada.
§ 2º As lideranças e os representantes de entidades, associações e coletivos
podem submeter requerimento para integrar o Fórum Nacional de Lideranças
Migrantes, Refugiadas e Apátridas a qualquer tempo.
§ 3º O requerimento será avaliado pela Secretaria Nacional de Promoção e
Defesa dos Direitos Humanos, conforme aferição dos critérios previstos no caput.
Art. 5º O Fórum Nacional de Lideranças Migrantes, Refugiadas e Apátridas
será coordenado pela Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos
pelo período de 1 (um) ano a partir da data de publicação desta Portaria.
Art. 6º A plenária do Fórum Nacional de Lideranças Migrantes, Refugiadas
e Apátridas, constituindo a totalidade das lideranças e organizações que o compõe, se
reunirá bimestralmente.
Parágrafo único. A plenária também irá se reunir sempre que for convocada
pela Coordenação ou solicitada por mais da metade de seus membros.
Art. 7º Entre as plenárias poderão ocorrer reuniões temáticas, relacionadas
a temas específicos ou urgentes.
Art. 8º As reuniões ocorrerão prioritariamente por videoconferência.
§ 1º Havendo disponibilidade de recursos, o Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania disponibilizará o espaço coletivo para as reuniões ocorrerem
em Brasília/DF, dando o suporte necessário à sua realização.
§ 2º Excepcionalmente, as reuniões poderão ocorrer em outras unidades da
federação, conforme organização por parte do Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania, que arcará com despesas de transporte e diárias para os membros do
Fórum.
Art. 9º A Secretaria-Executiva do Fórum Nacional de Lideranças Migrantes,
Refugiadas e Apátridas será exercida pela Secretaria Nacional de Promoção e Defesa
dos Direitos Humanos.
Art. 10. O Fórum elaborará seu regimento interno, a partir de proposta
apresentada por sua Coordenação, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados da data de sua instalação.
§ 1º O regimento interno tratará, entre outras determinações, da
composição dos grupos de trabalho e da Comissão Gestora do Fórum.
§ 2º Em matéria relacionada à votação do Regimento Interno, o quórum
será de maioria simples.
Art. 11. Outras entidades e órgãos públicos que não integram o Fórum Nacional de
Lideranças Migrantes, Refugiadas e Apátridas poderão ser convidados a participar das reuniões
sempre que as políticas públicas e demais temas de sua responsabilidade forem abordados.
Art. 12. A participação no Fórum Nacional de Lideranças Migrantes,
Refugiadas e Apátridas será considerada relevante serviço público e não será
remunerada.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA