PORTARIA Nº 237, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 237, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DO MARANHÃO DO CAMPUS SÃO JOÃO DOS PATOS, designado nos termos
da Portaria n° 5.446 de 18 de novembro de 2020, no uso de suas atribuições legais
delegadas pela Portaria Normativa Reitoria/IFMA nº 019 de 28 de Junho de 2019 e a
Portaria Normativa Reitoria/IFMA nº 010, de 04 de maio de 2012.
a) Considerando o constante nos autos do Processo Administrativo nº
23249.016773.2023-03, referente à Dispensa de Eletrônica nº 04/2022 (UG 158291) bem como
o que determina os incisos II e III, do artigo 87, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
b) Considerando que a empresa EBUA TRENSOR, CNPJ: 47.339.242/0001-78,
como demonstrado no Processo Administrativo nº 23249.016773.2023-03, incidiu em
abandono da obra e descumprimento de cláusulas contratuais; resolve:
1. Determinar a aplicação de Multa de R$1.150,00 (Hum mil, cento e cinquenta reais)
à empresa EBUA TRENSOR, CNPJ: 47.339.242/0001-78, referente a 10% sobre o valor total da
Dispensa de Licitação 04/2022(UG 158291), que é de R$ 11.500,00 (Onze mil e quinhentos reais);
2. Determinar a aplicação de penalidade de Suspensão Temporária de contratar
e licitar com a Administração Pública, à empresa EBUA TRENSOR, CNPJ: 47.339.242/0001-
78, por um prazo de 25 (vinte e cinco) meses;
3. Determinar o registro das penalidades aplicadas no Sistema de Cadastro
Único de Fornecedores - SICAF; e,
4. Determinar a rescisão Unilateral da Dispensa de Licitação nº 04/2022 (UG
158291) celebrado com a empresa EBUA TRENSOR.
RENATO DARCIO NOLETO SILVA