EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.020/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.020/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 270ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 04/04/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo: 01245.002612/2024-11.
Requerente: OCASA - Internacional Latinoamericana de Serviços Ltda.
Endereço: Rua Gravi n. 30 - Jardim da Saúde - São Paulo/SP - CEP: 04143-050.
CNPJ: 35.795-236/0001-46.
Assunto: Solicitação de parecer para emissão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança (CQB) para atividades com Organismo Geneticamente Modificado (OGM) da
Classe de Risco 1.
Extrato Prévio: Nº 9391/2024 publicado no DOU em 26/02/2024.
Decisão: DEFERIDO.
Nº do CQB concedido: 636/24
O Responsável Legal do OCASA - Internacional Latinoamericana de Serviços
Ltda., Sr. Thiago Lopes da Silva, solicita parecer para emissão de CQB para execução da
atividade de transporte de OGM da Classe de Risco 1. O processo será examinado de
acordo com as normas da CTNBio e um parecer será emitido. A CTNBio, após apreciação
da solicitação de parecer técnico para a concessão de CQB para áreas com Nível de
Biossegurança 1, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito
das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu
que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam
garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA