EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.019/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.019/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 270ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 04/04/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo: 01245.002330/2024-13
Requerente: Prosource Biotecnologia Ltda.
Endereço: Avenida José Cândido da Silveira, 2100, sala 31, Horto Florestal, Belo
Horizonte, Minas Gerais. CEP: 31035-536.
CNPJ: 40.668.559/0001-09
Assunto: Solicitação de parecer para emissão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança - CQB para atividades com Organismo Geneticamente Modificado da classe
de risco 1.
Extrato Prévio: Nº 9368/2024 publicado no DOU em 26/02/2024.
Decisão: DEFERIDO
Nº do CQB concedido: 635/24
O Responsável Legal da Prosource Biotecnologia Ltda., Sr. Arthur Augusto de
Oliveira Lobato, solicita parecer para emissão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança - CQB para execução da atividade de pesquisa em regime de contenção com
organismos geneticamente modificados da classe de risco 1. A CTNBio, após apreciação da
solicitação de parecer técnico para a concessão de CQB para áreas com Nível de
Biossegurança NB-1, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No
âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão
concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que
visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA