EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.014/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.014/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 270ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 04/04/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico de aprovação para
o seguinte processo:
Processo: 01245.024635/2023-97
Requerente: Monsanto do Brasil Ltda.
CQB: 3/96
Assunto: Liberação Planejada (RN06) e importação de sementes .
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após análise de pedido de parecer para realizar ensaio a campo com
soja, Evento EB3011, nas unidades operativas de Coxilha/RS e Não-Me-Toque (RS), concluiu
pelo DEFERIMENTO. Fica autorizada a importação de 15,6 Kg de sementes oriunda dos
Estados Unidos com quarentena prevista para Estação Quarentenária podendo ser o IAC
em Campinas (SP) ou CENARGEN em Brasília (DF) ou SGS em Piracicaba (SP).
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, considera-se que O
presente pedido atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a
biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as
condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é
potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde
humana.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA